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Correio Braziliense

Relatório do PL que caracteriza devedor contumaz será apresentado semana que vem

''Hoje, a lógica nos leva à impunidade. A lei não consegue punir o dolo'', afirmar o senador relator


postado em 21/08/2019 13:03 / atualizado em 21/08/2019 13:08

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relator do projeto (PLS 284/2017), anunciou que vai apresentar seu relatório já na semana que vem. A proposta muda o artigo 146-A da Constituição, com o objetivo de caracterizar os devedores contumazes – aqueles que devem, não pagam os tributos, usam o dinheiro para tirar vantagem financeira e assim praticam a concorrência desleal.

“A comunicação é importante. É necessário fazer a separação do que é devedor eventual (às vezes atrasa o pagamento do tributo) reiterado (passa um tempo sem pagar, por falta de condições) e o contumaz (comete deliberadamente o crime de sonegação).  Hoje, a lógica nos leva à impunidade. A lei não consegue punir o dolo. Ao pagar o tributo, se suspende o processo contra o sonegador. Temos que evoluir para o sistema jurídico faça justiça”, afirmou o senador.

Por essas fragilidades, contou Pacheco, para corrigir distorções, a fiscalização ou a auditoria precisa encontrar indícios de outras irregularidades como lavagem de dinheiro e organização criminosa. “A lei não tem eficácia, mecanismo de controle como se faz em outros crimes”, reiterou Pacheco.  O projeto, de autoria a ex-senadora Ana Amélia, de relatoria inicial do ex-senador Ricardo Ferraço, já teve várias emendas e o requerimento aprovado. Hoje, está na fase das comissões.

“Há resistência ao mérito do Projeto 284/2017, que precisam ser vencidas. Estou ouvindo e colhendo sugestões”, afirmou Pacheco.  Ele disse que, atualmente, o Brasil passa por um período reformista. A sociedade já tomou consciência de que as reformas são fundamentais para o desenvolvimento do país. Citou como exemplos as reformas trabalhista e previdenciária. Mas ainda temos situações consideradas por ele constrangedoras. Se livrar delas, requer outros avanços, como a aprovação de propostas em tramitação, como o pacto federativo, a lei de liberdade econômica, e principalmente a reforma tributária.

 “O empresário brasileiro tem que ser criativo para superar as dificuldades. Só de ser empresário no Brasil, ele é um herói”, reforçou.

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