postado em 22/08/2019 04:05
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou projeto de lei que altera o requisito para ingresso na carreira de agentes penitenciários. A condição passa da atual exigência de conclusão do ensino médio para conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente. Além disso, muda a denominação do cargo agente de atividades penitenciárias para agente de execução penal.
De acordo com o projeto, a mudança do requisito de ingresso está relacionada à adequação dos nomes do cargo e da carreira à Lei de Execução Penal, e visa a valorização da profissão, com a exigência de maior qualificação e desenvolvimento de habilidades profissionais de nível superior. Além disso, registra que, no último concurso, homologado em 2017, foi exigida a formação de nível superior e que, apesar de o presente projeto não prever alteração salarial, essa já foi implementada, uma vez que a remuneração desses servidores corresponde à média dos cargos de nível superior.
Outro projeto, o PL n; 549/2019, também aprovado em plenário, institui a gratificação por serviço voluntário aos servidores do sistema penitenciário. O benefício deverá ser concedido aos integrantes da carreira que trabalharem durante o período de repouso, considerando a conveniência e a necessidade dos serviços. De natureza indenizatória, a gratificação será de R$ 50, por hora de serviço.
De autoria do Poder Executivo, ambos os projetos foram aprovados, com emendas, em primeiro e segundo turnos. Os textos não modificam nem as atribuições dos agentes nem a estrutura da carreira.
De acordo com a CLDF, o agente penitenciário e deputado Reginaldo Sardinha (Avante) comemorou a aprovação das propostas e das emendas apresentadas. ;Agradeço aos colegas distritais, que compraram a briga do sistema prisional. O voluntariado é uma questão de justiça com os servidores da carreira;, disse. (MF)