postado em 22/08/2019 04:06
A complexidade da legislação tributária do país favorece a sonegação e os abusos éticos, provoca um alto grau de judicialização e compromete a competitividade das empresas brasileiras. Com a sinalização do governo de que a reforma tributária está na pauta prioritária, o momento é propício para ampliar a discussão sobre uma simplificação dos impostos. Essas foram as principais conclusões das autoridades e especialistas que participaram, ontem, do Correio Debate ; Ética concorrencial e simplificação tributária, realizado no auditório do jornal, com apoio da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural) e do Combustível Legal.
A importância do seminário foi ressaltada pelo diretor-presidente do Correio, Álvaro Teixeira da Costa, sobretudo por conta do momento pelo qual passa o país. ;Estamos numa encruzilhada. Ou vamos subir como um foguete ou vamos perder mais uma oportunidade. Temos que fazer com que esse país avance. Existem, hoje, problemas graves na tributação, que precisa ser simplificada;, disse.
Simplificação tributária e ética concorrencial são dois temas de extrema relevância para a indústria de combustíveis, afirmou o presidente da Plural, Leonardo Gadotti. ;O setor é o que mais arrecada nas 27 unidades da Federação. São R$ 150 bilhões por ano em impostos, com uma complexidade enorme, não só em nível estadual, com regras que mudam frequentemente, como também em nível federal;, assinalou. O executivo alertou para outro problema perverso provocado pela complexidade do sistema tributário: a sonegação. ;Estudos recentes apontam que chega a R$ 7,2 bilhões só no setor de combustíveis;, revelou.
Na abertura do seminário, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, destacou que a judicialização tributária é um mal ao Estado e que os tribunais estão atolados de processos questionando impostos, porque a legislação favorece o abuso ético. O ministro explicou que, no Brasil, só é competitivo quem sonega, porque o sistema tributário é muito complexo. ;O sonegador tem um grau de eficiência maior, e nem sempre quem descumpre a norma está conscientemente inadimplente, porque as regras mudam o tempo todo;, afirmou.
Segundo o presidente do STJ, tanto a sua Corte quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) têm pendências de mais de 10 anos. ;Vivemos um ajuizamento excessivo. O Brasil é o país da judicialização;, assinalou. ;O abuso ético pode ser do ente público em questões de tarifas ou de empresas menos escrupulosas. E trava o país. É hora de buscar uma solução;, ressaltou. Noronha afirmou que é preciso modernizar ;o capenga sistema judiciário; do país. ;No STJ, investimos em inovação, mas, num país com o espírito de alta litigiosidade como Brasil, não há tecnologia que vença;, assinalou. ;É hora de criar uma Corte especial, para que as coisas não demorem tanto;, sugeriu.
Previsibilidade
O presidente do STJ ressaltou que o país passa por um momento extremamente difícil. ;Quando a gente pensa que vai melhorar, piora. Quando não estamos perplexos, estamos preocupados. Não conseguimos instalar um ambiente de segurança jurídica, de previsibilidade, no país;, disse. Noronha declarou que até o passado é imprevisível no Brasil. ;Não é brincadeira. Olhando as demandas na Justiça, são comuns ações discutindo planos de 15, 20 anos atrás;, revelou.
Segundo ele, há 30 anos se fala em segurança jurídica e se promete reforma tributária. ;Temos profundas distorções tributárias, que promoveram guerras fiscais, criaram contenciosos entre estados;, afirmou. Essa complexidade tem consequências, garantiu. ;Eleva o nível de litigiosidade. A tributação desproporcional e a cumulatividade levam a uma reação por parte do contribuinte, que busca a todo instante discutir a redução dessa carga tributária na Justiça;, destacou.
Porém, de acordo com Noronha, não é a Justiça a sede para essa negociação. ;A reforma tributária é necessária. E a casa adequada para essa discussão é o Congresso Nacional;, orientou. ;Falamos em eficiência. É hora de criar no Brasil, como já se criou na Europa, um imposto de valor agregado, com base ampla de bens e serviços. Com crédito abrangente, uma única alíquota;, defendeu.
"A tributação desproporcional e a cumulatividade levam a uma reação por parte do contribuinte, que busca a todo instante discutir a redução dessa carga tributária na Justiça;
João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça