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Correio Braziliense

Complexo sistema do país leva à judicialização excessiva

A tributação desproporcional, com muita cumulatividade de impostos, provoca uma reação do contribuinte, que busca discutir a redução da carga na Justiça, Poder não apropriado para a discussão


postado em 28/08/2019 06:00 / atualizado em 27/08/2019 23:04

Presidente do Superior Tribunal de Justiça defende mudanças para simplificar:
Presidente do Superior Tribunal de Justiça defende mudanças para simplificar: "Só com base no consumo, são cinco tributos, cinco bases de cálculo e cinco fiscalizações" (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
A complexidade tributária do país eleva o nível de litigiosidade e provoca uma judicialização excessiva, que decorre do abuso ético ou do ente público, em questões de tarifas, ou de empresas menos escrupulosas que querem pagar menos impostos do que seus concorrentes. A afirmação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. “Tudo isso impede o desenvolvimento do país. É hora de buscar solução”, alerta.

Ao analisar as causas do excessivo ajuizamento de ações tributárias, Noronha explica que a atual legislação não atende à realidade econômica do país. “Temos uma tributação, por vezes, desproporcional, com cumulatividade de tributos. Isso leva a uma reação por parte do contribuinte, ao buscar a todo instante discutir redução da carga tributária na Justiça, que nunca vai conseguir, porque não é a sede, não é o lugar para isso”, assinala.

O lugar certo para discutir a questão, aponta o presidente do STJ, é o Congresso Nacional. “A reforma tributária é necessária, mas falamos disso há 30 anos. Chega de falar, está na hora de atuar. O Poder Legislativo ganhou protagonismo e tem de tomar a frente dessa reforma. Esperamos que, no Congresso, o debate seja o mais amplo possível para mudar esse sistema que propicia condutas não éticas e compromete a competitividade”, defende.

Noronha lamenta os tempos difíceis pelo qual passa o país. “Quando a gente pensa que vai melhorar, piora. Quando não estamos perplexos, estamos preocupados. Ou comumente perplexos e preocupados. Não conseguimos instalar no Brasil o ambiente que nós desejamos, propício aos negócios, de segurança jurídica e de previsibilidade”, diz. No Brasil, até o passado é imprevisível, revela. “Não é brincadeira. Se olharmos as demandas na Justiça, vamos verificar que é comum entrarem ações, discutindo planos econômicos de 15, 20 anos atrás. Contra a União, contra bancos, com valores exorbitantes, eu diria até impagáveis”, exemplifica.

Como, há 30 anos, se fala em segurança jurídica e se promete reforma tributária, o tema deveria ser melhor tratado, avalia o magistrado. “Temos distorções no sistema tributário. Se quisermos traçar as características de um sistema desejável, o primeiro passo é a simplicidade. O segundo, a neutralidade, depois a equidade, tanto dos entes que vão recolher quanto dos que vão contribuir”, sustenta. Também é preciso levar em conta as despesas públicas, tanto no âmbito federal quanto nos estaduais”, alerta.

A redução das despesas é necessária, explica, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teve uma eficácia imediata muito boa, mas se perdeu no tempo com a federalização das dívidas dos estados. “Os estados não conseguem sequer pagar suas despesas de custeio, investimento nem pensar. De que vale mudar uma legislação se não produz efeito, se não é cumprida. Veja o Rio de Janeiro ou Minas Gerais, que só não está pior porque o Cruzeiro ainda gera alguma receita”, brincou o ministro, que é mineiro e torcedor cruzeirense.


Contenciosidade


A alta complexidade eleva o nível de contenciosidade nos tribunais, diz Noronha. “Ao decompormos os tipos de ações que tramitam no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), é de se ficar perplexo com a quantidade de demanda discutindo questões tributárias, é algo espantoso”, assinala. “Vamos pegar a Secretaria da Receita Federal: tem autonomia para legislar mediante atos normativos, o que agrava a carga tributária. Muda-se todo dia a interpretação das normas. Somos muito competentes para criar impostos pouco compreensíveis”, considera.

Ao avaliar a base de cálculo de alguns impostos, há muita divergência, alega o presidente do STJ. Faltam simplicidade, clareza e, acima de tudo, transparência. Isso provoca a litigiosidade, que leva para o Judiciário uma quantidade enorme de processos. Se pegarmos o que tem, dá para fundar um grande banco”, compara.

A complexidade também leva à guerra fiscal, alerta o ministro, que exemplifica com o caso de Minas Gerais. “Mineiro odeia pagar imposto. Veja a Inconfidência Mineira, era uma reforma contra tributo, estamos precisando, no Brasil, de uma outra inconfidência. No entanto, Minas sempre foi um estado altamente fiscalista, elaborou um sistema estadual tão complicado, que várias indústrias e empresas mudaram sua situação geográfica para 10, 15 quilômetros distantes do território. Porque, na guerra fiscal, o estado de Goiás propiciou essa mudança”, sublinha.

Também por conta da carga tributária e dos altos encargos trabalhistas, o Paraguai está se industrializando com as empresas que fogem do Brasil, lembra Noronha. “Isso mostra que nosso sistema é deficiente e gera o caos”, completa.

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