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Correio Braziliense

Reduzir custo com inadimplência frauda mecanismo concorrencial

A seleção do mercado coloca em melhores condições os mais eficientes e produtivos. Quando os desonestos se sobressaem, há uma distorção, aponta o secretário da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia


postado em 28/08/2019 06:00

César Mattos diz que é preciso entender que a concorrência é um meio e não um fim em si próprio(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
César Mattos diz que é preciso entender que a concorrência é um meio e não um fim em si próprio (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
A concorrência é um processo de seleção dos mais eficientes e produtivos. No entanto, se o negócio está crescendo às custas da sonegação de impostos, o efeito na economia é negativo, pois frauda o mecanismo concorrencial. Esse foi o recado do secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, César Mattos. “Se o negócio está reduzindo os custos porque não está pagando impostos, mas outros estão, isso gera uma distorção”, afirma.

Segundo Mattos, um ambiente econômico com boa concorrência não precisa de diversos atores. Para ele, existe uma percepção equivocada, segundo a qual mais concorrência significa mais gente no mercado, o que não é uma verdade absoluta. “Dependendo de quem são as pessoas e por que elas estão ganhando o jogo concorrencial, na verdade, há um efeito oposto”, destaca.

De acordo com o secretário, o objetivo do governo é buscar o equilíbrio entre todos os agentes econômicos e não aumentar a arrecadação de impostos. Ele defende os projetos de lei que tramitam no Senado atualmente, que dispõem sobre tributação e equilíbrio da concorrência. César Mattos diz que os projetos de lei estão sendo acompanhados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda.

Critérios


Atualmente, há dois projetos de lei tramitando no Senado, conforme o secretário do Ministério da Economia. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 284/2017, proposto pela ex-senadora Ana Amélia (PP-RS), e que está sob a relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-RO). Esse projeto regulamenta a Constituição Federal, com o objetivo de prever os critérios especiais de tributação, com vistas a prevenir os desequilíbrios concorrenciais no mercado.

Já o Projeto de Lei nº 423/2017 é de autoria da Comissão Parlamentar (CPI) da Previdência. A proposta é relatada pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e, atualmente, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre outras proposições, o PL 423 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária e se refere a mudanças de regras com relação ao pagamento e parcelamento do crédito tributário.

Segundo o secretário, os projetos “dão mais dentes ao Fisco” contra quem utiliza a sonegação de impostos como modelo, além de criar os instrumentos necessários para coibir a prática. “Os projetos são importantes, mas é claro que outras coisas são necessárias, como a reforma tributária, pois quanto mais complexa e alta for a carga tributária, maior será o incentivo para a sonegação”, diz.

“A sonegação destrói o processo pelo qual a concorrência gera os mais eficientes, de forma que o meio concorrencial deixa de ser funcional, o que é um grande problema. É preciso entender que a concorrência é meio não um fim em si próprio”, afirma. De acordo com Mattos, o criminoso é racional. “Ele mede benefício e custo, ou seja, o que ganha e a chance de ser pego. Estamos querendo aumentar a possibilidade dele ser pego”, assinala, referindo-se aos projetos de lei.

A sonegação tem a ver com dois fatores, ressalta: o tamanho e a complexidade da carga tributária. “É preciso mecanismo especial. Passa pela reforma tributária. Sempre vai ter incentivo para sonegação e para a sublimação do mecanismo de concorrência.”

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