postado em 28/08/2019 06:00
Apresentar o relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) n; 284/2017 é a promessa do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator da proposta, que muda o artigo 146-A da Constituição, com o objetivo de caracterizar os devedores contumazes ; aqueles que devem, não pagam os tributos, usam o dinheiro para tirar vantagem financeira e assim praticam a redução artificial de preços e a concorrência desleal. O PLS estabelece critérios especiais de tributação no intuito de prevenir desequilíbrios concorrenciais, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos.O senador destaca que o projeto é necessário para fazer valer a determinação constitucional que identifica situações que perturbam os bons empresários. ;Não há duvida de que o maior avanço da humanidade foi a transição do estado medieval para um Estado de direito. A primeira Constituição, do Império, em 1818, impôs limites na relação com o indivíduo. Não imaginávamos que, após 200 anos com ordenação jurídica, estaríamos em um sistema inusitado: Estado inchado, grande e totalitário. Não é mais um Estado concentrado na mão de um tutor, de um ditador, mas que massacra os indivíduos e as pessoas jurídicas;, lamenta.
De acordo com o parlamentar, a comunicação sobre o PLS 284/2017, que está tramitando no Senado, é importante para evitar interpretações equivocadas e a impressão pela sociedade de que eventualmente empreendedores, apenas porque estão em crise financeira, serão punidos. ;É necessário fazer a separação do que é devedor eventual (às vezes atrasa o pagamento do tributo), do reiterado (passa um tempo sem pagar, por falta de condições financeiras) e do contumaz (comete deliberadamente o crime de sonegação). Hoje, a lógica nos leva à impunidade desses últimos. A lei não consegue punir o dolo. Ao pagar o tributo, se suspende o processo contra o sonegador. Temos que evoluir para que o sistema jurídico faça justiça;, afirma.
Por essas fragilidades na lei atual, alerta Pacheco, a fiscalização precisa encontrar indícios de outras irregularidades, como lavagem de dinheiro e organização criminosa para fazer com que os que cometeram crimes tributários sejam obrigados a ressarcir o Estado. ;A lei não tem eficácia ou mecanismo de controle, como se faz em outros crimes. Os devedores contumazes deixam de pagar tributos que poderiam e deveriam ser investidos na saúde, educação e segurança pública;, reitera.
Resistências
O projeto sob a relatoria do senador Rodrigo Pacheco, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, com relatoria inicial do ex-senador Ricardo Ferraço, recebeu várias emendas e teve o requerimento aprovado. Hoje, está na fase das comissões. ;Há resistências ao mérito do Projeto 284/2017 que precisam ser vencidas. Estou ouvindo todos sobre o assunto e colhendo sugestões;, afirma. Parlamentares contra a iniciativa citam, como exemplo, a possibilidade de insegurança jurídica para as empresas por não haver número suficiente de pessoas habilitadas a fazer a análise sobre devedor contumaz.Pacheco comenta que, atualmente, o Brasil passa por um período reformista, favorável ao andamento de questões que incentivam o desenvolvimento do país, e a sociedade já tomou consciência de que as reformas são fundamentais para o crescimento econômico, tais como as reformas trabalhista e previdenciária ; que agora conta com o apoio da população, na sua análise. Mas ainda temos situações consideradas por ele ;constrangedoras;. Se livrar desses constrangimentos, requer outros avanços, com a aprovação do pacto federativo, da lei de liberdade econômica e, principalmente, a da reforma tributária.
;Não podemos errar no método, nem fazer reformas por etapas. Precisamos inverter essa pirâmide que concentra maior parte dos recursos na União;, destaca. ;Só de ser empresário no Brasil, já é um herói;, reforça. O projeto tem como alvo setores altamente tributados como combustíveis, bebidas e cigarros.