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Correio Braziliense

Mudar o pacto federativo para descentralizar a arrecadação

Governo pretende avançar na discussão sobre reforma tributária, sem aumentar a carga, atualmente em 33% do Produto Interno Bruto. Para isso, terá de enfrentar vários desafios, diz advogado-geral da União


postado em 28/08/2019 06:00

André Luiz Mendonça defende melhor equalização dos salários de servidores, para que não sejam motivo de aumento de impostos(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
André Luiz Mendonça defende melhor equalização dos salários de servidores, para que não sejam motivo de aumento de impostos (foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)
O desafio do governo de Jair Bolsonaro é resolver a discussão da reforma tributária ainda este ano ou, no máximo, no início de 2020, sem aumento da carga de impostos, diz André Luiz Mendonça, ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU). Para isso, no entanto, será preciso mexer no pacto federativo e descentralizar a arrecadação de tributos, defende.

“Temos que ter equilíbrio e bom senso para sermos capazes de nos colocarmos na posição do outro. Nenhuma reforma saiu porque, para ter mais receita, ou se aumenta tributo ou tira de alguém”, afirma. “Normalmente o poder mais forte, que é o federal, centraliza de forma mais rápida e, quando não, até voraz em relação aos outros entes da Federação”, ressalta.

Mendonça assinala que o ministro Paulo Guedes, da Economia, está alinhado com o presidente da República, Jair Bolsonaro, na defesa por redução da carga tributária. “Hoje, está em 33% do PIB (Produto Interno Bruto). O desafio é entregar em menos de 30% do PIB, se possível, avançando para desonerar o cidadão”, afirma. O desafio é grande, admite o ministro, porque a carga tributária é constituída em função da necessidade do Estado — governos municipais, estaduais e federal — de prestar serviços.

“O grande problema do Brasil é que essa carga tributária nunca foi trabalhada dentro do princípio de eficiência. Se há necessidade de pagar despesa, ou gera inflação ou aumenta tributo. Nós passamos do período da inflação, mas substituímos a inflação pelo tributo. Vencemos um mal, mas não fomos capazes de eliminar os efeitos colaterais da cura da inflação e fomos para aumento da carga tributária”, explica. Com isso, o Estado criou mais regras e confundiu o contribuinte no seu planejamento tributário.

“Um outro problema é que nós temos um Estado que não planeja a carga tributária à luz dos serviços que tem de prestar. Mas de despesas, algumas vezes ilícitas, que mantêm na estrutura estatal. A corrupção é um problema e a ineficiência e má gestão são outro. Adicionado a isso, tem elevação do número de servidores. Todo um cronograma e uma estrutura feitos para não darem certo. Feitos para elevar tributos”, observa.

Conta não fecha


Mendonça conta que, ao ser convidado para a AGU pelo presidente Bolsonaro, o alertou: “O senhor vai ter três grandes desafios. Primeiro econômico, porque foi eleito para reduzir a ineficiência do Estado, mudar estrutura da administração pública e acabar com a corrupção. Terá de mexer com as carreiras do serviço público, com desafio interno e da própria economia, de um país endividado, com deficit fiscal, em 2018, de cerca de R$ 170 bilhões. O outro desafio será político, porque para fazer tudo isso vai ter que passar pelo Congresso, dentro do maior nível de republicanismo e diálogo institucional. Esses dois desafios geram um terceiro, que é o jurídico. Todas as mudanças vão gerar questionamentos. Por isso, a importância do papel da AGU.”

Aparentemente, ressalta o advogado-geral da União, a conta não fecha, dentro de princípios de não aumentar carga tributária, fazer o país crescer, gerar investimento e reduzir o tamanho do Estado. “Só vai fechar com desinvestimentos e desestatização. Não se concebe uma empresa como a Petrobras com quase 130 subsidiárias e controladas, não precisa ter isso. A grande discussão talvez seja, daqui a um tempo, se é preciso ter estatais. É preciso ser um grande país e defender a soberania tendo centenas de estatais?”, indaga.

O ministro sustenta que, para reduzir a carga tributária prestando um serviço público melhor, será necessário qualificar o funcionalismo. “Ou mais do que isso. Será preciso mexer em algumas estruturas, por exemplo, a ascensão funcional tão rápida, uma melhor equalização dos salários, para que o funcionalismo não seja causa de aumento de tributos”, defende.

O governo quer fazer isso, sem tirar dinheiro de estados e municípios, ao contrário, transferindo recursos a eles, argumenta o ministro. “Eu acredito que devemos mexer no pacto federativo, reequilibrando as forças. E, por vezes, com a União abrindo mão de recursos”, diz. “Talvez a reforma nunca tenha saído porque sempre o pressuposto foi aumentar e concentrar. Agora são as premissas contrárias: não aumentar e descentralizar.”

Como exemplo dessa disposição do governo, Mendonça citou a cessão onerosa do petróleo. “Leilão de exploração, parece não ter nada a ver. Mas tem. Há pressão de Lei Kandir, do endividamento dos estados e municípios. Onde uma coisa se encontra com a outra? O valor da cessão onerosa a princípio viria para União, mas o ministro Paulo Guedes diz que o destino de grande parte desses recursos, 70%, será de estados e municípios. Aí vem o lema de campanha: menos Brasília e mais Brasil. Porque a concentração de recursos não pode ficar aqui”, diz.

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