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Correio Braziliense

Governo deve editar decreto de arbitragem para concessões, diz ministro

Segundo titular da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, mecanismo de resolução de conflitos já está na modelagem da rodovia BR-364/365 (MG/GO), que será leiloada no próximo dia 27


postado em 10/09/2019 14:30

Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura(foto: Alberto Ruy/MInfra)
Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura (foto: Alberto Ruy/MInfra)
O decreto para regulamentar a arbitragem nos contratos de concessão está no forno e deve sair nos próximos dias, garantiu, nesta terça-feira (10/9), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O mecanismo de resolução de conflitos, que tem o objetivo de reduzir a judicialização no setor, já está contemplado no edital de concessão da BR 364/365 (MG/GO), com leilão marcado para 27 de setembro. Outra rodovia em vias ter o edital lançado é a BR-101 (SC), cujo processo de licitação será apreciado nesta quarta-feira (11/9) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com relatoria da ministra Ana Arraes.

Durante o 11º Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões, Freitas destacou que o decreto pretende dar força ao mecanismo da arbitragem. “Os contratos de concessão são de longo prazo, e os contratos, por natureza, são incompletos, porque têm uma capacidade limitada de previsão. Prevê bem para os primeiros anos, mas a visão fica mais turva a medida que o tempo passa”, explicou. “A arbitragem é cada vez mais usada para mediar problemas entre o poder concedente e a concessionária, com uma velocidade muito maior do que o Judiciário”, justificou.

Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no entanto, apesar das muitas críticas que se faz ao Judiciário, o brasileiro ainda confia nele. “Tanto que, mesmo aqueles que optam por arbitragem, que é um mecanismo muito bom, assim como a conciliação, depois acabam levando para o Judiciário”, disse. “Então, precisamos de outros mecanismos para dar mais celeridade ao Judiciário de forma que possa responder mais rápido”, defendeu. Durante sua palestra sobre segurança jurídica, que sucedeu a fala do ministro Freitas, Moraes havia dito que “ninguém quer só arbitragem”.

Já para o ministro do TCU Benjamin Zymler, novos mecanismos podem resolver conflitos de forma mais ágil. “No passado se falava em risco TCU e existia, porque os projetos que chegavam tinham pouca qualidade. Houve uma enorme melhoria e isso nasceu do risco TCU. No entanto, o tribunal é um fórum desequilibrado, que olha sob o ponto de vista da União, sem proteger os direitos dos concessionários. Por isso, novos institutos, como a arbitragem, são necessários”, disse.

Privatização


Ao discursar no evento da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), o ministro Freitas ressaltou, que além da BR-364, com leilão marcado, e da BR-101, prestes a sair do TCU, outras três rodovias federais estão em processo avançado de concessão. A BR-153 (GO/TO), que passou por caducidade, a BR-381 (MG), com o maior número de acidentes, e a BR-163 (PA), famosa pelos atoleiros, estão na fase das audiências públicas. “Vamos vencer os pontos críticos da 163, concluir a pavimentação até o fim do ano e colocar a rodovia no programa de privatização”, disse.

O ministro afirmou que o governo está indo na direção certa. “As rodovias concessionadas têm avaliação positiva do usuário, que percebe o cuidado com a operação, o socorro médico. Por isso, temos certeza de que transferir rodovias para iniciativa privada é a única forma de prestar bom serviço com orçamento deprimido”, destacou.

Ao abrir o evento, o presidente da ABCR, César Borges, ressaltou que 80% dos usuários avaliam positivamente as rodovias concessionadas, “Houve redução de 23% no índice de mortalidade nos últimos 10 anos”, explicou. Segundo ele, o setor investiu R$ 198 bilhões, gera 55 mil empregos e já arrecadou R$ 800 milhões em impostos. “O programa federal prevê 16 mil quilômetros (km) para concessão. Isso é importante, porque 65% das cargas brasileiras trafegam pelas rodovias. Se não resolvermos os problemas penalizamos logística, desenvolvimento do país e usuários”, afirmou. Borges acrescentou que é preciso criar uma modelagem adequada para as licitações.

Apesar de ter 16 mil km já em estudo de viabilidade, o ministro Freitas disse que o programa federal pode chegar a 25 mil km de estradas concedidas até 2022. “Estamos fechando a estruturação para concessão de 5 mil km. Vamos ter uma rodada grande no ano que vem, fazer 7 mil ou 8 mil km. Em 2021, mais 8 mil km. De forma que, até 2022 a gente chegue aos 24 mil, 25 mil km”, disse. “É um programa desafiador, porém possível”, completou. 

Freitas também destacou as obras da pasta em outros modais e ressaltou que, em reunião na véspera, uma equipe começou a estruturar a privatização da Companhia Docas do Espírito Santo. “Estamos trabalhando na desestatização das companhias docas, isso será uma quebra de paradigma, pois vamos introduzir governança no setor portuário. Também investimos num programa inovador de cabotagem, modal que terá crescimento de 30% ao ano”, completou. 

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