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Correio Braziliense

Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica em cerimônia no Planalto

O texto havia sido aprovado em agosto no plenário do Senado em votação simbólica


postado em 20/09/2019 15:50 / atualizado em 20/09/2019 20:16

(foto: Marcos Corrêa/PR)
(foto: Marcos Corrêa/PR)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta sexta- feira (19) em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória  881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O prazo para a sanção da MP terminaria na próxima quarta-feira (24/9). 

O texto sancionado por Bolsonaro possui quatro vetos. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, um dos trechos permitiria o uso de "cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção", e outro, a"aprovação automática para licenças ambientais".

Outro, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado por pedido do Ministério da Economia. Bolsonaro também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor em caráter imediato, assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU). Os vetos passarão por análise no Congresso Nacional. 

O secretário especial da desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel ressaltou, que a medida facilitará a vida do cidadão e gerará 3.7 milhões de empregos no prazo de dez anos, além de 7% de crescimento no PIB. Ele elencou os pontos que considera essenciais na lei.

“Ela dispensa o alvará para atividades de baixo risco, confiando no cidadão, resgatando a boa fé da sociedade. Limita o poder regulamentar do Estado ao criar a figura do abuso regulatório. Reforça a obrigatoriedade de órgãos terem prazo para responder o cidadão. Se esse  prazo não for cumprido tem uma aprovação em benefício do cidadão, facilitando a abertura e fechamento de empresas. Exige o tratamento isonômico de todos os cidadão perante os órgãos públicos e obriga o poder público a fazer uma intervenção na economia nas regras de forma técnica  e previsível usando análise de impacto regulatório, além de reforçar o respeito ao papel da livre iniciativa", ressalta.
 
"A MP também amplia  a liberdade do cidadão. Dá liberdade de horário, de praticar melhores preços e traz um Brasil mais digital, como a carteira de trabalho digital e ainda garante o fim da validade da certidão de óbito”, continuou Uebel.

Para a relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), presente na cerimônia, a MP da liberdade econômica busca trazer o governo para o século 21 e significa uma “carta de alforria” para o Brasil.

"A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor brasileiro e também não foi abolida para o trabalhador", apontou.

O texto, aprovado em agosto no plenário do Senado em votação simbólica, busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado, prever isenção de alvarás e licenças para startups, além de medidas como a adoção da carteira de trabalho digital e o fim do eSocial, entre outras medidas. 

Os senadores fizeram uma mudança, para retirar o trecho que trazia novas regras para trabalho aos domingos e feriados.

Entre os pontos aprovados, está o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros. Também foram instituídos novos critérios para registro de ponto no trabalho, que só será obrigatório em empresas com mais de 20 funcionários, e não de 10, como é hoje. 

A emissão da carteira de trabalho será feita "preferencialmente em meio eletrônico", pelo Ministério da Economia. Além disso, a proposta autoriza a digitalização documentos públicos, como RG, que passam a ter o mesmo valor probatório do documento original, em papel. 

Essa é a primeira vez que o presidente vai ao Palácio do Planalto após a cirurgia. Ele ainda se recupera de uma quarta cirurgia pós facada em período eleitoral no ano passado. Bolsonaro teve alta na segunda-feira do Hospital Vila Nova Star em São Paulo. O procedimento foi realizado no último domingo (8), dessa vez, para correção de uma hérnia incisional. O chefe do Executivo seguia até então despachando desde terça-feira do Palácio do Alvorada.

Pela manhã, Bolsonaro foi reavaliado pela equipe médica que o atendeu em São Paulo e está liberado para viajar a Nova York, na próxima segunda-feira (23/9). Na terça (24/9), ele abrirá, oficialmente, por meio de discurso, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

O boletim médico divulgado nesta sexta-feira (20/9) informa que o presidente está em excelentes condições clínico/cirúrgicas, tendo sido liberado para a dieta leve. Ele passará por uma reavaliação em sete dias.
 

Principais pontos da MP da liberdade econômica

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais

Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. 

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

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