Agência Estado
postado em 22/09/2019 15:00
Considerado complexo, burocrático e ultrapassado, o sistema tributário brasileiro poderia gerar ganhos bilionários para a sociedade apenas com a reformulação da estrutura de arrecadação de impostos. Cálculos elaborados pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que as duas propostas de reforma tributária - em discussão no Congresso - têm potencial para criar 300 mil empregos por ano e incrementar o consumo em até R$ 122,7 bilhões.O trabalho foi feito com base numa metodologia elaborada ao longo de um ano e não prevê alterações na carga tributária. Para chegar ao resultado, foram analisadas a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 45, do deputado Baleia Rossi - baseada no trabalho do economista Bernard Appy -, e a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O governo ainda não apresentou a sua proposta.
"Nosso objetivo foi avaliar o impacto da reforma no bem-estar da população por meio da renda, consumo e geração de emprego", diz o gerente de Economia da Firjan, Jonathas Goulart. Segundo ele, também era importante entender os efeitos da criação de um imposto único apenas com tributos federais e outro que inclui Estados e municípios (ICMS e ISS). "O que percebemos é uma diferença significativa. Se incluir tudo, o ganho no consumo é três vezes maior", diz o presidente da federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.
Sem Estados e municípios, o acréscimo no consumo cai para apenas R$ 39 bilhões, segundo a Firjan. A disparidade entre os números, observa Vieira, é a prova de que não faz sentido uma reforma pela metade. "Portanto, os governadores precisam entender que isso é renda para eles também. É um efeito bumerangue", diz o executivo, destacando o que uma reforma "meia sola" é péssimo para a população brasileira.
IVA
Na média, as duas propostas em tramitação no Congresso trazem ganhos semelhantes para a população (na casa de R$ 122 bilhões), já que preveem a criação de um imposto único nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) usado no exterior. A diferença é que, no caso da proposta de Appy, os Estados podem ter alíquotas diferenciadas; e na de Hauly, a alíquota é igual em todo o País, explica Goulart.
Embora os ganhos sejam parecidos, há diferenças em termos regionais. Nesse sentido, diz Goulart, a PEC 45, de Appy, tem vantagens em relação à distribuição de renda e respeita as desigualdades. Em Regiões como Norte e Nordeste, onde o nível de renda é mais baixo, atualmente as alíquotas são menores comparadas a outros Estados. A imposição de uma alíquota nacional, como é a proposta de Hauly, poderia elevar o nível de cobrança nessas regiões e pressionar o potencial de consumo, diz Goulart.
"De qualquer forma, as simulações mostram que todas as Regiões teriam ganho de consumo. Só que algumas podem ter menos que outras", diz o gerente da Firjan. No trabalho, ele também calculou qual seria o impacto se houvesse uma desoneração parcial da folha de pagamento no consumo. A simulação prevê um corte de 40%, que seria incluído no imposto único. Nesse caso, o ganho subiria dos R$ 122 bilhões para R$ 136 bilhões.
Potencial maior
Mesmo assim, Appy e Hauly afirmam que o impacto da reforma tributária pode ser bem maior que o previsto pela Firjan. "De cara, vejo um crescimento entre 5% e 6% do PIB (Produto Interno Bruto)", diz o ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Ele explica que sua proposta reduz a carga tributária e vai liberar algo em torno de R$ 640 bilhões dos preços dos produtos. "O brasileiro terá mais dinheiro para consumir, pois haverá uma redução da carga para as famílias."
No caso de Appy, os efeitos da reforma na economia devem ser apresentados na semana que vem, mas ele acredita que será maior que o calculado pela Firjan. Segundo ele, sua proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia, o contencioso tributário e os custos de investimentos. Também vai aumentar a competitividade da economia, com a redução dos custos das exportações e da produção nacional em relação aos importados. "Mas o principal é que vai eliminar distorções alocativas (geradas por incentivos fiscais) da economia."
Ambiente facilita aprovação da reforma tributária, avaliam autores
O Brasil tem hoje um ambiente muito mais amigável à aprovação da reforma tributária do que no passado, avaliam os dois autores das principais propostas em tramitação no Congresso Nacional. O economista Bernard Appy, cujo trabalho é base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, afirma que uma série de fatores melhoraram as condições para reformar o sistema tributário.
Um deles é que hoje o País tem o Congresso mais reformista dos últimos anos. Além disso, o principal problema nas discussões passadas, que era a resistência dos governadores em relação a mudanças no ICMS, parece estar próximo de um consenso, diz Appy. "Exemplo disso, é que, no momento, temos 27 secretários de Fazenda dos Estados subscrevendo um projeto de mudança no sistema tributário, propondo o fim do ICMS e endossando o imposto cobrado no destino, sem benefício fiscal", comenta o economista. Para ele, essa é uma grande novidade na discussão política da reforma tributária.
Por fim, Appy também entende que os trabalhos técnicos feitos ao longo dos últimos anos permitiu maior entendimento sobre o assunto. Isso permite a elaboração de projetos mais consistentes e melhor desenhados. "Não estou dizendo que será fácil, que está garantido nem subestimando as dificuldades. Mas o ambiente político claramente é mais o favorável, pelo menos, desde a Constituinte."
O ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor da PEC 110, também vê um cenário mais propício à reforma tributária. Portanto, é importante não perder o "timing" da discussão. "Vejo um Congresso bem mais maduro nessa direção. Por outro lado, alguns setores da economia não evoluíram na mesma direção e podem representar um entrave na aprovação da reforma.
Outro ponto crítico é o impacto da reforma nos grandes municípios do País, que temem perder arrecadação com o fim do Imposto sobre Serviços (ISS). De qualquer forma, há um dialogo em aberto que pode seguir para o caminho de um prazo maior de transição, por exemplo.
;Reforma administrativa vai ajudar no equilíbrio fiscal;
Em fase de ajustes finais pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a reforma administrativa vem sendo apontada por especialistas como essencial para o equilíbrio das contas públicas. Embora o governo do presidente Jair Bolsonaro ainda não tenha apresentado a proposta que encaminhará ao Congresso Nacional, membros da equipe econômica têm afirmado que o objetivo é diminuir o inchaço da máquina pública com uma drástica redução do quadro de funcionários nos órgãos da União, além de mudanças controversas como o fim da estabilidade dos servidores.
Na avaliação do tributarista Luiz Rafael Meyr Mansur, do escritório Melcheds - Mello e Rached Advogados, essa reforma é fundamental e está no contexto das políticas de austeridade que visam a correção das contas públicas através da redução dos gastos com servidores. "A reforma é imprescindível para o equilíbrio fiscal e deve, inclusive, se antecipar à tributária, pois hoje é nítida a ineficiência dos serviços públicos, somando-se a salários, em geral, acima do mercado. Serão analisados o fim da estabilidade para esses cargos, remuneração condizente com o setor privado, rigorosa avaliação de desempenho e para promoção de cargos", destaca Mansur.
Para o advogado João Paulo Schwandner Ferreira, especialista em direito público do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, o que mais se percebe no debate atual é a crítica à estabilidade e à remuneração de servidores públicos. No seu entender, a estabilidade tem a função específica de proteger o corpo burocrático permanente do Estado do humor dos agentes políticos, "caso contrário, perseguições seriam muito mais frequentes, sobretudo em cargos sensíveis como os de fiscalização ambiental" Já a remuneração, continua o especialista, "deve ser atrativa, sob pena de termos um apagão de bons profissionais, principalmente em cargos de elevada qualificação técnica e responsabilidade, questão diretamente associada à tão almejada eficiência". Ele defende que os servidores sejam submetidos a controle de suas atividades, inclusive com metas de eficiência, como já ocorre em muitas carreiras, com o pagamento de bônus de produtividade.
Comparações
Schwandner Ferreira refuta a comparação com outros países, classificando-a de inapropriada. "Comparações com modelos de outros países podem ser tentadoras, mas muitas vezes é algo inapropriado. Em países como os EUA, por exemplo, o Estado possui uma atuação distinta, com grau de expectativa da população igualmente diverso. O Estado brasileiro é grande e atuante, sendo cobrado por maior qualidade em áreas como saúde e educação. O desafio é como contemplar todos esses interesses com perspectivas cada vez piores de arrecadação", ressalta.
Na mesma linha, o advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, especializado em direito público e eleitoral, avalia que embora a reforma administrativa possa corrigir rumos, deverá enfrentar muitas dificuldades para ser aprovada, sobretudo em questões como a da estabilidade dos servidores. "A estrutura atual é inchada e demasiadamente cara", prevendo dificuldade de aprovação das medidas no Congresso Nacional, em função da pressão corporativa que esses servidores públicos exercem no Parlamento.
Cristiano Vilela avalia ainda que outros pontos podem ser mais facilmente aprovados, como a criação de mecanismos de avaliação de desempenho. "Esses mecanismos representam, em geral, um instrumento bastante interessante de aferição da dedicação e do trabalho que vem sendo desempenhado pelo servidor público, além de conter um elemento motivador em relação a sua maior dedicação às atividades." Segundo ele, a ferramenta, quando bem empregada e executada com rigor, apresenta excelentes resultados para a prestação do serviço público, notadamente quando se vê vinculada a um plano de carreira que efetivamente permita um avanço de posição na estrutura de cargos e, consequentemente, de remuneração. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.