postado em 23/09/2019 04:12
O poder Executivo, na figura de seu chefe, preserva poderes quase imperiais. Um projeto de lei, por exemplo, votado e aprovado por 513 deputados e 81 senadores pode ser vetado ; totalmente ou em parte ; por uma canetada (seja ela Bic ou qualquer outra) do presidente. Por sua vez, para derrubar um veto presidencial é necessário que o Congresso Nacional se reúna (ou seja, 594 parlamentares) e que 257 de deputados e 41 de senadores discordem do presidente.
O veto presidencial pode piorar a relação do Executivo com o Legislativo, mas melhorar a imagem do líder do Executivo perante a opinião pública. O cálculo político nem sempre é simples. Um exemplo foi o que ocorreu com a lei que define os crimes de abuso de autoridade.
A decisão de vetar alguns artigos colocou o presidente em uma situação delicada: manter sua posição em favor do combate à corrupção ou capitular diante do Parlamento, para evitar o estrago que seu veto poderia causar na sua já frágil relação com os congressistas. Bolsonaro optou pela segunda opção: dos 108 dispositivos da Lei 13.869, de 2019, 36 foram vetados.
Outro possível veto ; que deve colocar o presidente entre suas pautas de campanha e o bom relacionamento com o Congresso ; é referente à polêmica minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira.
A minirreforma eleitoral começou a ser discutida na Câmara. O texto que seguiu para o Senado Federal foi considerado leniente com o caixa dois, indutor de impunidades e frágil quanto à exigência de prestação de contas dos gastos com o Fundo eleitoral. No Senado, por pressão da opinião pública, retirou-se os pontos mais polêmicos. Na volta à Câmara, os deputados afrouxaram novamente o texto.
Para que essas regras passem a valer já para as eleições de 2020, a lei precisa entrar em vigor até 4 de outubro, um ano antes do primeiro turno. Ou seja, se usar todo o prazo concedido pela Constituição para sancionar (15 dias úteis), o presidente consegue impedir que as novas regras entrem em vigor na disputa eleitoral.
Nesse caso, ainda não está claro se o presidente buscará reforçar seu discurso anticorrupção e vetar trechos, como o que permite utilizar recursos do fundo eleitoral para pagar advogados envolvidos em processos eleitorais. Existe a possibilidade de que Congresso e Palácio do Planalto cheguem a um meio-termo negociado, assim o presidente vetaria apenas alguns pontos.
O ímpeto do Congresso de derrubar ou não um veto é um bom termômetro da força do presidente. Neste ano, 31 vetos foram enviados à apreciação do Congresso. Desses, 18 já foram apreciados e 4 dispositivos legais foram recuperados. Não bastasse isso, 13 vetos ainda estão pendentes de deliberação. Como a votação dessas proposições é feita de forma secreta, há pouco constrangimento dos congressistas em votar contra o Governo, mais ainda quando inexiste base parlamentar e a popularidade do presidente está em baixa.
A reprovação do presidente passou de 33%, no início de julho, para 38% na última semana de agosto, índice mais alto desde o início de seu governo, segundo o último Datafolha divulgado no início de setembro. Ocorre que, mesmo mais baixa, a popularidade do presidente ainda impõe um ônus político não desprezível aos congressistas para derrubarem seus vetos.
Esse apoio popular do presidente é suficiente para preservar seus vetos? Bem, o cálculo político está longe de ser simples.
Advogado e especialista em relações governamentais