Agência Estado
postado em 19/10/2019 12:10
O governo federal vai propor ao Congresso uma nova roupagem para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro a Estados em calamidade financeira, para conseguir a adesão de outras administrações além do Rio de Janeiro. O redesenho vai ser feito para atender à necessidade, sobretudo, de Minas Gerais, que tem a pior situação das contas públicas estaduais do País.
Em contrapartida, a ideia é diminuir o tempo que os Estados ficam sem pagar a dívida com a União (que hoje é de três anos) e colocar metas anuais de ajuste das contas dos governos regionais (que hoje não existem).
O prazo do programa seria maior: dez anos em vez dos seis previstos nas regras atuais. Depois de seis meses ou um ano, os Estados já teriam de pagar pelo menos os juros da dívida.
Segundo uma fonte da área econômica, o desequilíbrio das contas de Minas é tão grande, que é difícil fazer um ajuste em seis anos. O governo mineiro ainda trabalha para tentar formular um plano que consiga garantir o reequilíbrio nesse período, mas a situação é dramática. O Estado tem mais de 80% das receitas correntes comprometidas com pessoal e tem enfrentado resistências no Legislativo.
O Rio, por sua vez, aproveitou a oportunidade para tentar emplacar um prazo maior de suspensão do pagamento da dívida e adiar a retomada das parcelas, que passarão a ser cobradas novamente pela União no fim de 2020. Esse pedido, porém, não é possível atender, segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O "ponto-chave" das mudanças em estudo é justamente o oposto: não deixar os Estados que aderem à recuperação fiscal tanto tempo sem voltar a pagar a dívida.
As metas anuais de ajuste passarão a ser negociadas com o Tesouro Nacional. O RRF hoje não tem esse tipo de meta, apenas um plano a ser cumprido ao longo dos três anos (renováveis por mais três) do programa. O descumprimento aceleraria o pagamento do serviço da dívida e aumentaria as vedações (medidas que proíbem aumento de gastos nos Estados).
O novo modelo está em discussão e exigirá a aprovação de lei complementar. Uma das alternativas é incluir a mudança no projeto que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um novo programa de socorro aos Estados e municípios menos endividados. Chamado de Plano Mansueto, ele prevê liberação de empréstimos com aval da União para resolver os problemas financeiros imediatos, condicionados à adoção de medidas de ajuste fiscal que permitam a melhora do caixa e da capacidade de pagamento.
O ingresso de Minas no RRF ainda depende de o governo do Estado aprovar medidas. A decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de mandar o governador, Romeu Zema, tirar aposentados da conta de despesas com pessoal (expediente para maquiar o excesso de gastos) foi avaliada pela área econômica como muito grave. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.