Agência Estado
postado em 05/11/2019 14:26
As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional nesta terça-feira - o chamado Plano Mais Brasil - ajudarão o governo a virar a "página do problema fiscal" e a receber novamente o investment grade das agências de rating, afirma documento distribuído pelo Ministério da Economia.
O texto diz ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. "Se nada for feito, investimento público tende a zero", completa o documento.
PECs
A PEC emergencial inclui medidas permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, Estados e municípios. No caso das medidas temporárias, elas valerão por dois anos e incluem a redução da jornada e salário dos servidores públicos em até 25%, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A previsão é de que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura. A estimativa do governo é de que a PEC gere R$ 50 bilhões em investimentos nos próximos dez anos.
Já entre as medidas permanentes está a previsão de uma lei complementar para definir indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e uma trajetória de convergência da dívida pública. Não há detalhes de quais seriam esses indicadores.
As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para Estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.
Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
Já as medidas permanentes incluem a possibilidade de adequação à regra de ouro já na proposta orçamentária (hoje é preciso esperar a execução dos gastos para pedir um crédito suplementar ao Congresso Nacional).
Também há a previsão de inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal, uma tentativa de evitar a maquiagem praticada por Estados e municípios, que retiram esse gasto do cálculo para poderem elevar despesas.
Os benefícios tributários, por sua vez, serão reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.
Outra medida permanente é a destinação do excesso de arrecadação e do superávit financeiro à amortização da dívida pública.
Fundos
A PEC dos Fundos Públicos, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, prevê o uso de recursos parados nos fundos para pagamento da dívida pública.
De acordo com detalhes divulgados pelo Ministério da Economia, o texto determina ainda que a maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.
Além disso, novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional.