Agência Estado
postado em 05/11/2019 14:54
Em um aceno ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a formulação da agenda de reformas apresentada nesta terça-feira pelo governo contou com a colaboração de lideranças da Câmara e do Senado, "sobretudo das presidências".
"A solução não é só nossa", ressaltou o ministro, que agora terá um longo caminho de negociações no Parlamento para convencer deputados e senadores a aprovar as medidas duras e evitar desidratações.
Guedes ressaltou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) também participaram do diálogo, pela experiência com questões fiscais e pela própria constatação de que há excessivos conflitos federativos que param no Judiciário. "Tivemos muitas sugestões", afirmou.
O objetivo da agenda, segundo o ministro, é trazer sólidos fundamentos fiscais para a economia brasileira. Ele citou o caso do Banco Central, que mesmo antes de ter sua autonomia formalizada em uma lei já tem uma cultura de estabilidade monetária, atingida a duras penas após anos de hiperinflação.
"Visitados pela tragédia da hiperinflação, adquirimos cultura da estabilidade monetária. No front fiscal, foi o contrário. Trocamos hiperinflação por endividamento em bola de neve", disse o ministro.
Ele ressaltou que o País já tem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas isso não se traduziu em uma cultura de responsabilidade com as contas públicas. "Uma República saudável precisa de fundamentos fiscais e monetários bem estabelecidos", avaliou.
Guedes lembrou que milhares de municípios e dezenas de Estados estão quebrados. "A União só não quebra porque se endivida em bola de neve", disse.
O ministro disse que a agenda será dividida em seis capítulos, três deles enviados nesta terça (Pacto Federativo, a desvinculação dos fundos e a PEC Emergencial) ao Senado Federal. Outro é a reforma administrativa, que começará a tramitar pela Câmara. A reforma tributária ficará numa comissão mista, e ainda haverá um projeto de lei para acelerar as privatizações.
"O primeiro capítulo é um aperfeiçoamento do marco das nossas instituições", disse Guedes. Ele citou como exemplo os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), que no passado aprovaram as contas de governadores mesmo em má situação das contas. Ele classificou essas decisões como "episódios claros de transgressão da responsabilidade fiscal".
"Formulamos ferramentas que permitem, uma vez mapeado os desequilíbrios, fazer o ajuste", disse.
Emergência fiscal
Guedes disse que o plano anunciado pelo governo para a "transformação do Estado" prevê a criação de ferramentas para Estados decretarem emergência fiscal.
Ele afirmou que, nesse caso, ficam suspensos atos como reajustes por um período. Caso o governador não queira decretar Estado de emergência, serão disparadas travas automáticas para evitar que o governante deixe o ente quebrado para o próximo governo. "O governador que não tem coragem política de enfrentar o problema fiscal não vai poder empurrar essa bola para a frente", completou.
O ministro defendeu a coordenação dos poderes para garantir o equilíbrio fiscal dos entes. Ele citou a criação do Conselho Fiscal da República, que terá reuniões trimestrais com autoridades como o presidente da República, Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU). Ele comparou o órgão ao Comitê de Política Monetária (Copom), que determina a taxa básica de juros, e disse que, nesse caso, o objetivo é mudar a cultura fiscal do Brasil.
"O presidente do STF, por exemplo, acompanhando a situação fiscal, leva isso para decisões do próprio Supremo", explicou.
Guedes voltou a dizer que governadores e prefeitos, eleitos pelo voto, têm a responsabilidade de cuidar de seus orçamentos, mas que, para isso, é necessário redistribuir os recursos. "O ronco da rua é saber o que a classe política está fazendo", acrescentou. Ele acrescentou que a proposta de desindexação e desvinculação do Orçamento não foi total. "O Brasil não estaria pronto para desindexar, desvincular e desobrigar tudo de uma vez" , completou.