Vera Batista
postado em 05/11/2019 16:50
[FOTO1]Por um erro, o governo incluiu as despesas com salários de inativos de estados e municípios no piso de gastos (valores mínimos) com saúde e educação, na proposta de Pacto Federativo que foi entregue nesta terça-feira (5/11) ao Congresso, admitiu Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. ;Foi um equívoco. Os inativos não estão incluídos nos mínimos constitucionais;, informou.
Ele não explicou como, mas contou que foram entregues versões diferentes do pacto ao Congresso. ;Uma versão tinha (a inclusão dos inativos), outra não. Isso será tratado pelos autores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com os parlamentares;, disse. E é possível que outros eventuais equívocos sejam corrigidos no Congresso, adiantou o secretário. ;Se tiver outro item que careça de reavaliação, será retificado. O Senado vai retificar;, reforçou.
A Constituição define que estados e municípios precisam destinar 25% de suas receitas à área de educação. Para a saúde, são 18% das receitas dos municípios e 12% da dos Estados. O Pacto federativo está no Plano divulgado hoje pelo Ministério da Economia. O documento cria um novo regime fiscal que somará os gastos obrigatórios de saúde e educação.