Agência Estado
postado em 05/11/2019 18:36
A União ficará proibida de socorrer Estados a partir de 2026. A regra, prevista na PEC do Pacto Federativo, impede, por exemplo, o governo federal de refinanciar as dívidas do ente.
Além disso, todos os bancos públicos estarão proibidos de emprestar para Estados e municípios a partir de 2026, incluindo operações da Caixa e do BNDES aos entes, como detalhou o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior.
Fundos, autarquias e fundações também estarão proibidos de emprestar, com exceção dos fundos constitucionais, como o Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO).
A medida prevê ainda que a União não poderá dar aval a empréstimos dos entes com instituições no Brasil. Apenas operações com organismos internacionais poderão ter aval do governo federal a partir de 2026, pelo texto.
A ideia do governo é que o aumento da transferência de recursos para os entes, como royalties de petróleo e outros repasses, "compensará" essa falta de aval a operações de créditos.
"É uma medida muito dura. Não faz sentido a União fazer mega transferência de recurso mantendo situação de socorro a Estados", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
Já prevendo a difícil tramitação no Congresso Nacional, Mansueto sinalizou que o governo poderá ceder nesse ponto. "Se não passar exatamente como está aqui, às vezes chegamos a um meio termo", completou.