postado em 08/11/2019 04:05
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em segundo turno, a PEC 372/17, que cria as polícias penais federal dos estados e do Distrito Federal. Será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No DF, assim como já acontece com a Polícia Civil, a penal será subvencionada por recursos da União, embora subordinadas ao governador.
De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes, e também pela realização de concurso público. A PEC passou com 385 votos a favor e 16 contra e segue para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a fim de receber redação final e ser promulgada.
Moraes barra Adin
O ministro Alexandre de Moares, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o prosseguimento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionando a forma de acesso aos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBM/DF). Conforme a decisão, as normas de ingresso são as mesmas há mais de 40 anos e, portanto, não havia na ação requisito necessário para ir adiante.
Moraes citou que, em relação à PMDF, desde a década de 1980 a legislação aplicável à matéria prevê que os quadros de oficiais especialistas e da administração seriam constituídos exclusivamente por praças ocupantes das graduações de primeiros-sargentos e subtenentes. Quanto aos Bombeiros, a legislação específica, dos anos 1970, estabelece que o acesso aos quadros de oficiais em questão decorreria de progressão funcional dos praças. O ministro nem sequer analisou o mérito da Adin.