Entre os estímulos para a contratação de jovens na faixa etária entre 18 e 29 anos, está a desoneração da contribuição patronal de 20% para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os empregadores também não vão precisar recolher as alíquotas do Sistema S e o salário-educação. Além disso, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20%.
A decisão, com relação à multa, porém, passará a ser feita de comum acordo entre o empregado e o empregador no momento da contratação.
As medidas valem para remunerações de até um salário mínimo e meio e apenas para novos postos de trabalhos, com prazo de contratação de dois anos. A nova modalidade de contratação ficará limitada a até 20% do total de funcionários das empresas. O governo espera que sejam criados 1,8 milhões de novos postos de trabalho e que cerca de quatro milhões de pessoas sejam beneficiadas com as medidas.
A decisão do governo de criar o programa Trabalho Verde Amarelo por medida provisória foi tomada depois de um acerto entre o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e o presidente da Câmara Rodrigo Maia. Durante a cerimônia de lançamento do programa, Carlos da Costa,secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, disse que a estratégia foi desenhada ao longo de vários meses a partir de discussões com o Congresso.
;O que hoje está sendo anunciado deriva de diálogos, vários seminários e amplo debate técnico com Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Banco Mundial e diversos outros parceiros que acompanharam a modelagem das políticas que começamos a implementar. Essa políticas serão padrões para, inclusive, vários países do mundo;, disse.
Segue o resumo das medidas, distribuído pela assessoria do Palácio do Planalto
Reabilitação ; na mesma medida provisória que cria o Emprego Verde Amarelo, é instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ele tem como objetivo financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes. Com isso, o governo espera reinserir no mercado formal de trabalho, até 2022, 1,25 milhão de trabalhadores que estavam afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves.
Trabalho aos domingos ; para ampliar o número de oportunidades, a Medida Provisória propõe um regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos, que atualmente é autorizado dependendo do tipo de atividade. A MP inclui a possibilidade na CLT, com a ressalva de que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local. E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Projeção de entidades do setor produtivo apontam para a criação de 500 mil empregos na indústria e no varejo até 2022 a partir desta medida.
Gorjetas ; com a finalidade de dar mais segurança às empresas e aos trabalhadores, a MP trata de outras três questões importantes. Uma delas é a regulamentação da gorjeta, que, segundo o texto proposto, não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores. A outra diz respeito ao fornecimento de alimentação, que não possui natureza salarial e nem é tributável. E, por fim, altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, para estimular a produtividade e o mérito nas empresas.
Fiscalização ; também está prevista a reorganização da fiscalização do trabalho, com a regionalização da atuação, aumento de prazos, maior transparência nas ações, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve. Primeiro, o auditor-fiscal alerta para possíveis problemas, que só será convertida em multa em caso de reincidência.
Microcrédito - Outra medida importante é a que incentiva o mercado de microcrédito, estimulando a participação de bancos digitais, desobrigando o atendimento presencial ao cidadão. A projeção é assinar 10 milhões de contratos até dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhões em créditos.
Pessoa com Deficiência - Junto à medida provisória, o governo federal apresenta um projeto de lei para incentivar a contratação de pessoas com deficiência (PCDs). Ele traz um conjunto de medidas para facilitar inclusão destes trabalhadores, já que atualmente apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo 93 da Lei 8.213/91.
Entre as medidas estão o recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação; possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra; contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave; possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD, entre outras.
Medidas econômicas - O segundo projeto de lei apresentado nesta segunda regulamenta o uso do seguro-garantia para substituição de depósitos recursais trabalhistas e altera os índices de reajustes dos débitos trabalhistas. Segundo o governo, cerca de R$ 65 bilhões devem ser injetados na economia com a mudança nos depósitos. Já a alteração nos índices de reajuste dos débitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhões para as estatais em cinco anos ; a proposta é para mudar o cálculo, que hoje é pelo IPCA-E %2b 12% ao ano, para IPCA-E juros da poupança.
Em setembro, 11,8% da população estavam desempregadas, de acordo com o IBGE, o que representa 12,5 milhões de pessoas. Houve uma ligeira queda no trimestre terminado em setembro em relação aos 12% de desempregados registrados no trimestre terminado em junho. O emprego sem carteira assinada corresponde a 41% das pessoas ocupadas em trabalho informal, ou seja, 38,8 milhões de trabalhadores. Segundo o IBGE, os números são recorde tanto em termos de contingente quanto em termos de taxa
Segue o resumo das medidas anunciadas
Reabilitação ; na mesma medida provisória que cria o Emprego Verde Amarelo, é instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ele tem como objetivo financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes. Com isso, o governo espera reinserir no mercado formal de trabalho, até 2022, 1,25 milhão de trabalhadores que estavam afastados das atividades profissionais devido a algum acidente ou adoecimento graves.
Trabalho aos domingos ; a medida provisória propõe um regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos, que atualmente é autorizado dependendo do tipo de atividade. A MP inclui a possibilidade na CLT, com a ressalva de que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local. Fica assegurado o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Projeção de entidades do setor produtivo apontam para a criação de 500 mil empregos na indústria e no varejo até 2022 a partir desta medida.
Gorjetas ; a medida provisória regulamenta a gorjeta, que, segundo o texto proposto, não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores. Outra medida diz respeito ao fornecimento de alimentação, que não possui natureza salarial e nem é tributável e altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, para estimular a produtividade e o mérito nas empresas.
Fiscalização ; está prevista a reorganização da fiscalização do trabalho, com a regionalização da atuação, aumento de prazos, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve.
Microcrédito - estímulo à participação de bancos digitais e operações de microcrédito, desobrigando o atendimento presencial ao cidadão. A projeção é assinar 10 milhões de contratos até dezembro de 2022 e conceder R$ 40 bilhões em créditos.
Pessoa com Deficiência - Junto à medida provisória, o governo federal apresenta um projeto de lei para incentivar a contratação de pessoas com deficiência. Trata-se de medidas para facilitar inclusão destes trabalhadores. De acordo com o governo, apenas metade das empresas brasileiras cumpre o artigo 93 da Lei 8.213/91. Entre as medidas estão o recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação; possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra; contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave; possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e deficientes, entre outras.
Medidas econômicas - outro projeto de lei regulamenta o uso do seguro-garantia para substituição de depósitos recursais trabalhistas e altera os índices de reajustes dos débitos trabalhistas. Segundo o governo, cerca de R$ 65 bilhões devem ser injetados na economia com a mudança nos depósitos. Já a alteração nos índices de reajuste dos débitos deve gerar uma economia de R$ 37 bilhões para as estatais em cinco anos ; a proposta é para mudar o cálculo, que hoje é pelo IPCA-E 12% ao ano, para IPCA-E juros da poupança.