Agência Estado
postado em 12/11/2019 15:09
[FOTO1]A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12/11) o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar n; 19, que trata da nomeação e demissão do presidente do Banco Central e dos diretores da autarquia. O relatório, do senador Telmário Mota (PROS-RR), confere a chamada autonomia formal ao BC, para execução de suas atividades.O relatório de Telmário Mota trouxe um substitutivo à proposta original, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto aprovado pela CAE prevê que a Diretoria Colegiada do BC terá nove membros: o presidente da autarquia e oito diretores. Este já é o formato atual do colegiado. A novidade trazida pelo projeto é que o presidente do BC e os diretores terão mandatos fixos.
Pelo substitutivo, o mandato do presidente do BC será de quatro anos, com início em 1; de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1; de março do primeiro ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1; de janeiro do segundo ano do mandato do presidente da República. Dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1; de janeiro do terceiro ano do mandato do presidente da República. E dois diretores terão mandato de quatro anos, com início em 1; de janeiro do quarto ano do mandato do presidente da República. Todos poderão ser reconduzidos uma única vez ao cargo.
O substitutivo prevê ainda que os dirigentes do BC poderão ser exonerados nos seguintes casos: a pedido; no caso de enfermidade incapacitante para exercer o cargo; se sofrerem condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; e quando apresentarem "comprovado e recorrente desempenho insuficiente para alcance dos objetivos do Banco Central". Neste último caso, compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que precisará ter a aprovação de maioria absoluta do Senado.
Antes do início da dinâmica de mandatos de quatro anos, o projeto prevê um período de transição, a começar em 1; de janeiro de 2021. Nesta data, serão nomeados o presidente e todos os oito diretores do BC, com a seguinte escala: presidente e dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2024; dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2023; dois diretores terão mandatos até 28 de fevereiro de 2023; e dois diretores terão mandatos até 31 de dezembro de 2021.
O substitutivo apresentado por Telmário Mota é mais completo que o projeto original de Plínio Valério, que apenas previa mandatos de quatro anos, mas iniciados em uma mesma data. A mudança de toda a cúpula do BC em uma mesma data poderia, em tese, trazer instabilidade para o mercado financeiro, o que foi corrigido no substitutivo, por meio da adoção de mandatos não coincidentes.
No entanto, existem atualmente outras propostas de autonomia em tramitação no Congresso que contam, inclusive, com o apoio do governo federal e do próprio BC. Na Câmara, está em tramitação o Projeto de Lei Complementar n; 112, que foi apresentado pelo próprio governo este ano e trata justamente da autonomia do BC.