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Correio Braziliense

Projeto que prevê mandato para dirigentes do BC avança no Senado

Matéria prevê que os dirigentes possam ser reconduzidos ao cargo uma vez, pelo mesmo período, e lista as possibilidades de demissão


postado em 12/11/2019 19:15

(foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
(foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (12/11), o projeto de lei que estabelece um mandato fixo de quatro anos para o presidente e os diretores do Banco Central. A matéria prevê que os dirigentes possam ser reconduzidos ao cargo uma vez, pelo mesmo período, e lista as possibilidades de demissão. O colegiado pede urgência para avaliação no plenário. 

O relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), apresentou uma versão com algumas diferenças em relação à proposta original, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Uma delas é que a substituição dos oito integrantes da diretoria do BC será feita aos poucos, não de uma vez, como estava no texto do tucano. 

Pelo substitutivo aprovado na comissão, o mandato do presidente do Banco Central começará sempre em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. A cada ano de governo, serão nomeados dois diretores. Os primeiros terão mandato a partir de 1º de março. Os outros, a partir de 1º de janeiro. 

Os nomes precisarão ser sabatinados pelo Senado, em votação secreta. A proposta inicial previa que todos fossem indicados pelo presidente no segundo semestre do segundo ano de mandato. Hoje, os dirigentes costumam ser trocados sempre que muda o presidente da República. 

O objetivo dessa dinâmica é evitar que a autarquia sofra pressões político-partidárias. O relator afirma, no parecer, que o BC atualmente pode ser incentivado pelo governo a praticar "uma política monetária mais frouxa, para estimular o crescimento de curto prazo e, com isso, facilitar as respectivas reeleições ou a eleição de seus partidários". No longo prazo, o resultado seria mais inflação e menos crescimento econômico, explica.

O texto prevê um período de transição. Em 1º de janeiro de 2021, serão nomeados todos os nove dirigentes. O presidente e dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2024. Dois outros diretores ficam até 31 de dezembro de 2023; outros dois, até 28 de fevereiro de 2023; e os outros dois, até 31 de dezembro de 2021.

Divergências

A proposta aprovada pela comissão nesta terça não é igual à que o governo enviou à Câmara em maio. A principal diferença é que a versão da CAE restringe a autonomia do Banco Central aos aspectos formais, sem incluir questões financeiras e administrativas. Além disso, a política cambial, pelo projeto dos senadores, não fica exclusivamente nas mãos do BC. 

Os senadores da comissão consideram “temerária qualquer atribuição exclusiva de política cambial que não possa ter interferência do Tesouro Nacional e a superveniência do Conselho Monetário Nacional”, explicou Mota. Segundo ele, essa exclusividade e a garantia de autonomia administrativa e financeira "são desnecessárias". 

“Muitas das vezes, a chamada autonomia administrativa e financeira tem levado ao estabelecimento de privilégios corporativistas a beneficiar os servidores dessa ou daquela instituição de maneira muito particular, como vimos recentemente na forma de auxílio-moradia, auxílio-saúde etc", pontua o relator, no parecer.

Perda de mandato

A matéria também trata dos requisitos para demissão dos dirigentes. Entre eles, casos de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime que resulte me proibição de acesso a cargos públicos. Presidente e diretores do BC também podem pedir para deixar o cargo, desde que tenham justificativa. 

O presidente da República pode requisitar a exoneração dos dirigentes. Nesse caso, o pedido precisa ser justificado e aprovado pelo Senado, em votação secreta. Haverá garantia de direito de esclarecimento e defesa, em sessão pública, antes da deliberação dos senadores. 

Os integrantes da diretoria também podem ser exonerados em caso de “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. O Conselho Monetário Nacional (CMN) precisará enviar o presidente da República a proposta de exoneração, que precisará ser avaliada pelo Senado. Só irá para a frente caso conte com maioria absoluta dos votos. 

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