Agência Estado
postado em 20/11/2019 12:43
Com expectativa de votação pelo plenário da Câmara até o fim do mês, o projeto de lei que atualiza o marco legal do saneamento básico sofre pressão de deputados, principalmente da bancada do Nordeste, para que o texto permita que novos contratos de programa (sem licitação) possam ser firmados no prazo de pelo menos um ano após a lei entrar em vigor, segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado. Há parlamentares que pedem um período ainda mais esticado, de dois anos.
Esses contratos são usados normalmente entre os municípios e as companhias estaduais de saneamento, e travam uma entrada mais forte da iniciativa privada no setor, já que, em função deles, as prefeituras acabam não abrindo processos de licitação para prestação de serviços de saneamento.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já teria sinalizado a parlamentares que quer pautar o tema no plenário até o dia 30 deste mês. Como a questão do saneamento está dentro da agenda social lançada na terça-feira por Maia, a pauta ganha ainda mais apelo para ser deliberada logo, avaliam parlamentares.
O parecer aprovado na comissão especial no final de outubro, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), não autoriza que novos contratos de programa sejam firmados após a sanção do novo marco legal. Por sua vez, o relator já fez uma concessão às empresas estaduais de saneamento, estabelecendo que elas terão o prazo de um ano para renovarem antecipadamente aqueles contratos que estão em vigor. Essa possibilidade foi incluída no relatório de Geninho um dia antes de o texto ser aprovado pela comissão especial.
Segundo apurou a reportagem, o relator entende que é preciso tomar cuidado com o pedido de ajuste no texto atual, uma vez que os contratos de programa podem durar até 30 anos após serem fechados. Além disso, aliados de Geninho acreditam já haver votos suficientes para aprovar o texto no plenário assim como veio da comissão. A negociação, no entanto, ainda não está descartada.
Uma definição pode ser sair ainda hoje, quando Geninho planeja se reunir com lideranças e Maia para acertar alguns detalhes e tirar as dúvidas de parlamentares sobre o texto. Além de pedirem que companhias possam fechar novos contratos por um período, há deputados que pressionam para estender o prazo que as companhias terão para renovar antecipadamente os negócios em vigor, de um ano para dois.
Defensor do texto de Geninho, o deputado Evair de Melo (PP-ES), disse estar convencido que já há votos para aprovar o texto no plenário, sem fazer novas concessões. "Um bom acordo no projeto de saneamento pode ter certeza que vai caminhar para uma péssima solução. Eu estou convencido que temos voto para aprovar já", disse o deputado, foi presidente da comissão especial da Câmara que analisou o projeto.
Lobby
Além da pressão vinda dos próprios deputados, o texto também está na mira da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). A entidade está focada em dar sobrevida aos contratos de programa e flexibilizar as metas de universalização no atendimento de água e esgoto à população definidas no relatório de Geninho.
O presidente da entidade, Marcus Vinícius Fernandes Neves, afirmou ao Estadão/Broadcast que tem conversado com deputados para que emendas sejam apresentadas e o texto alterado. Ele também quer brigar pela criação de um fundo para o setor, algo que foi sugerido no voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), mas sem recepção no texto de Geninho.
Se o Congresso avalizar a proposta da forma como está, Neves não descarta a judicialização da nova lei. "É um direito previsto na Constituição. Na hora que qualquer ente, pessoa física ou jurídica, se sentir prejudicado, ele tem o direito de acessar a Justiça para fazer valer os seus direitos", disse Neves, que também é presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
Novo marco
A proposta de um novo marco legal do saneamento foi aprovada no último dia 30 pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração dos serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem de lixo). Hoje a participação é pequena, apenas de 6%.
Como o texto de Geninho faz alterações no projeto aprovado pelo Senado em junho, sendo ele avalizado pela Câmara, a proposta do novo marco precisará ser novamente analisada pelos senadores.
Além de vedar novos contratos de programa, o parecer aprovado na comissão prevê que os contratos, mesmo os atuais, precisarão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033. Há um prazo estimado de um ano para a adaptação daqueles que não tenham essas metas.