postado em 22/11/2019 04:14
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que há um ;pântano; regulatório e fiscalizador nas normas de saúde e segurança do trabalho que desestimula investimentos e a geração de empregos. A crítica dele faz referência à quantidade de multas diferentes na fiscalização trabalhista. ;O que estamos fazendo é restabelecer o bom senso;, explicou ao comentar sobre a revogação de trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio da Medida Provisória (MP) n; 905, anunciada pelo governo na semana passada.
Marinho participou ontem do seminário Os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e os desafios da MP do Emprego, do site Jota. Segundo ele, as 6.900 multas diferentes nas normas trabalhistas impedem a clareza do processo regulatório, gerando insegurança. ;O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo. Quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas têm outros que vão falar para fechar a companhia;, exemplificou.
Ele argumenta que, com uma inflação anual de menos de 4%, as multas são corrigidas a índices que ultrapassam os 16%. ;Isso gera um mercado negro de créditos trabalhistas que precisa ser enfrentado;, defendeu. Na visão de Marinho, um dos pontos mais importantes da MP é o uso de microcrédito, que procura trazer a população sem acesso a crédito ao sistema financeiro.
Parceria
Ainda de acordo com o secretário, o caráter pedagógico da primeira visita dos fiscais, estabelecido na MP, busca criar uma parceria entre o governo e os empreendedores. ;O Estado precisa ser parceiro de quem empreende nesse país, não pode ser intimidador;, defendeu.
Marinho também criticou a intervenção do Poder Judiciário no mercado de trabalho. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a de derrubar os trechos da reforma trabalhista sobre a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres, podem trazer insegurança para o setor, diminuindo a confiança do empresário para contratações. Para ele, a decisão da Corte poderá gerar uma discriminação contra mulheres no mercado de trabalho, que poderiam ser dispensadas por causa do período.
;No caso de um hospital, pela norma, um espaço equivalente a 100% do hospital, da recepção à sala do raio x, é insalubre. Se uma mulher se descobre grávida, depois da decisão do Supremo, ela terá de ir pra casa;, disse o secretário. Outras profissões que seguiriam a mesma lógica, segundo ele, são as de camareiras e frentistas. A intenção do governo na MP n; 905 teria sido clarificar o mercado trabalhista. (AR)