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Correio Braziliense

Comissão do Senado avalia polêmica taxação da energia solar no Brasil

Revisão de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, em consulta pública, prevê impostos e encargos de 60% na geração distribuída de eletricidade produzida por painéis fotovoltaicos


postado em 03/12/2019 17:49

(foto: Simone Kafruni/ CB/ DA Press)
(foto: Simone Kafruni/ CB/ DA Press)
A cadeia produtiva da energia solar alerta que a proposta de alteração na Resolução Normativa (REN) 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê a taxação da geração distribuída em até 60%, pode inviabilizar o avanço do setor, aumentando o tempo de retorno do investimento, dos atuais seis anos para 26 anos, mais do que a duração média dos painéis fotovoltaicos. O órgão regulador rebate que, se nada for feito na regulação, os consumidores de energia elétrica de todo o país serão onerados em R$ 1 bilhão em 2021, em R$ 2 bilhões em 2023, R$ 3 bilhões, em 2025, e R$ 4 bilhões, em 2027.

 

O debate foi realizado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que promoveu uma audiência pública sobre a cobrança de impostos na geração de energia solar fotovoltaica a pedido do senador Major Olímpio (PSL-SP). Um especialista da Universidade da Califórnia (UCLA) e um mestre em energia solar fotovoltaica, além de representantes setoriais, apresentaram dados que contrapõem as justificativas do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Aneel para taxar a energia solar. 

 

A discussão ganhou corpo desde que o órgão regulador propôs, em outubro, uma mudança na REN 482, que regula a tributação no setor de Geração Distribuída (GD), aí incluída a produção de energia por meio de painéis fotovoltaicos nos telhados de residências, comércios, prédios públicos e usinas solares. A modificação está sob análise até dia 30 de dezembro. Desde o início da operacionalização no país, em 2012, já foram investidos R$ 7 bilhões com GD e criados mais de 100 mil empregos diretos. O cálculo de impacto na economia de consumo é da ordem de R$ 1,5 bilhão ao ano, além da previsão da criação de 600 mil novos empregos até 2035, segundo estimativas das entidades representativas.

Polêmica

Conforme Leandro Caixeta Moreira, subsecretário de Energia do MME, a conta de luz de quem não tem placa solar vai aumentar, porque gera subsídio cruzado. “Quem está instalando painéis hoje são grandes empresas ou consumidor de alta renda. E quem paga são todos os demais”, argumentou. Segundo ele, o país não precisa mais subsidiar essa fonte de energia.

 

O representante da Aneel Carlos Alberto Calixto Mattar disse que a proposta é que os consumidores que produzem energia solar paguem pelo uso da rede de distribuição “na exata medida do seu uso”.  “Se nada for feito, em 2021 os que geram energia solar vão deixar custo para os demais consumidores de R$ 1 bilhão chegando a R$ 4 bilhões em 2027”, alegou. Conforme Mattar, o payback (retorno do investimento) está em 4,5 anos e subirá para 6,5 anos com a taxação proposta.

 

O presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Carlos Evangelista, contestou algumas informações dos representantes do MME e Aneel. “Geração distribuída não é só para quem tem dinheiro, a população pobre também produz”, ressaltou, mostrando uma foto de painéis fotovoltaicos instalados no meio de uma aldeia indígena na Amazônia.

 

O diretor de Políticas Sociais do MME, Antônio Celso de Abreu Júnior, disse que a ideia de o consumidor gerar sua própria energia saiu da pasta em 2012 já prevendo uma revisão da regulamentação em 2019. “A proposta era fazer essa avaliação quando o setor chegasse a 1,7 gigawatts (GW). Hoje, está com 1,8 GW, sustentado por políticas de incentivo”, disse.

 

O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia, alertou que a cadeia representa 600 associados e empresários, desde segmentos de fabricação de matéria-primas a instaladores de painéis, passando pelas áreas jurídica e financeira. “Esse debate precisa levar em conta quando mudar a regra e quanto cobrar ao estabelecer a mudança. Há um momento certo para isso”, justificou.

 

Segundo Sauaia, são mais de 84 milhões de consumidores no Brasil e apenas 63 mil geram ou são atendidos por sistema remoto de energia solar, quando não têm telhado. “A participação fica abaixo de 1%.  Além disso, é preciso considerar o ganho líquido, que foi de R$ 13,3 bilhões só no setor elétrico, em redução de uso de termelétrica, em reserva de água, em vantagens econômicas e sociais”, enumerou. Ele contestou dados da Aneel e disse que com a taxação de 60% o payback passa dos atuais 6 anos para 26 anos.

Especialistas

Mestre em energia solar fotovoltaica, Tássio Barboza, da Associação Baiana de Energia Solar, questionou os números apresentados pela Aneel. “O discurso da agência mudou em outubro. Em agosto de 2019, dizia que baixaria a tarifa com GD e, em outubro, disse que terá custo. Não podemos ter confiança na Aneel?”, indagou. Barboza criticou o lobby das distribuidoras de energia, que querem cobrar o uso do fio. “Esse risco é da distribuidora, que está com medo do efeito Uber”, afirmou.

 

O professor Rodrigo Ribeiro Antunes Pinto, da UCLA, comparou os dados da Califórnia como os do Brasil. “A Califórnia produz 10 vezes mais do que todo o Brasil e tem 60 vezes mais painéis por habitante do que o Brasil. Deveria estar desesperada para acabar com isso. Mas subsidia 30% o setor, garante o direito de troca de energia (gerada pela consumida) na proporção de 1 para 1 e assegura isso por 20 anos”, ressaltou. “O que Aneel propõe é taxar em até 62%, o que só ocorre em locais com contribuição muito maior da energia solar na matriz energética. No Brasil, 0,6% da GD é solar”, concluiu. 

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