Simone Kafruni
postado em 12/12/2019 19:02
[FOTO1]A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de lei que muda o marco legal do saneamento básico amplia possibilidades de investimentos numa área que é altamente precária no país. Com estabelecimento de metas para universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto e abertura para concorrência entre a iniciativa privada e as companhias estaduais públicas, a expectativa de especialistas é de que a eficiência do setor aumente bastante. Para Murilo Jacoby Fernandes, advogado especialista em contratações públicas, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados, o texto-base representou um meio termo em relação ao PL que estava em discussão no Congresso. ;Foram criados gatilhos para prorrogação dos contratos de programas, firmados entre estatais e municípios, sem licitação, e metas de universalização de 90% do serviço de esgoto até 2033;, afirmou. ;Não é tudo o que se esperava, mas não deixa de criar ferramentas para avançar;, acrescentou.
Na opinião de Maurício Zockun, sócio da área de Direito Administrativo do Zockun & Fleury Advogados, o substitutivo apresentado, que foi aprovado, rompeu um gargalo importante, que eram os municípios sem atratividade comercial. ;No texto-base, volta a permissão de consórcios entre municípios, contemplando a possibilidade de concessão de mais de um. Agora, as cidades podem se reunir, conjugar os viáveis aos inviáveis economicamente, e licitar conjuntamente;, destacou. No entanto, o especialista alertou para um problema que isso pode acarretar lá na frente: ;O rentável pode fazer licitação por conta própria para estabelecer a outorga. Ao colocar outro município menos atrativo, baixa a outorga. Vamos ver como isso será resolvido;, ressaltou.
Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Administrativo, Regulação e Infraestrutura, avaliou que a possibilidade de utilização de instrumentos técnicos e jurídicos levará a ganhos de eficiência, que facilitarão a universalização dos serviços. ;A vedação da utilização dos contratos de programa, bem como o estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas dos serviços permitirá a expansão da rede de fornecimento e coleta de resíduos com qualidade, caso os instrumentos de controle sejam devidamente utilizados;, disse.
[SAIBAMAIS]Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho e Sales Advogados e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vê o projeto como ;uma conquista para toda a sociedade;. Ele alertou, no entanto, que a expansão dos serviços, através de consórcios públicos, convênios de cooperação entre cidades vizinhas e concessões à iniciativa privada mediante licitação, ;só será possível mediante fiscalização no que concerne à conformidade jurídica e regulamentar, desempenho, padrões de qualidade e atendimento às metas estabelecidas;.
Pollyanne Pinto Motta Roque, especialista em Direito Administrativo do Chenut Oliveira Santiago Advogados, observou que o projeto ;simplifica as regras para a privatização dos serviços de água e esgoto;. ;Assim como em outros setores, a celebração de contratos de concessão e PPP (Parceria Público Privada) para os serviços de água e esgoto já é uma realidade. A flexibilização das regras aplicáveis certamente vai permitir a ampliação dos investimentos pela iniciativa privada e, por conseguinte, a melhoria dos serviços atualmente prestados;, opinou.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o marco do saneamento básico coloca Brasil no caminho da eficiência. A entidade, no entanto, defende supressão de artigo que permite prorrogação dos atuais contratos de companhias públicas. ;A medida estabelece a abertura de concorrência no setor de maior atraso da infraestrutura brasileira e permite a modernização dos serviços ao estabelecer metas, indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados.;
A novidade no texto aprovado de que os atuais contratos de programa poderão até 2022 ser renovados por mais 30 anos não colabora para a abertura do mercado, segundo a CNI. Atualmente, 99 milhões de brasileiros não são atendidos por rede de saneamento. O Brasil investe, em média, metade dos R$ 21,6 bilhões necessários para que o país cumpra a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até 2033.