[FOTO1]O Congresso promulgou, nesta quinta-feira (12/12), a emenda constitucional 105, que autoriza o repasse direto dos recursos de emendas parlamentares a municípios, estados e Distrito Federal, sem intermediários. O projeto foi aprovado em dois turnos no plenário do Senado nesta quarta-feira (11/12). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), abriu a sessão no plenário pouco depois das 18h para a promulgação.
O texto começa a valer assim que for publicado no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nesta sexta-feira (13/12). A partir de então, os repasses de emendas obrigatórias poderão ser feitos sem necessidade de convênio. Eles podem ser de dois tipos: por doação, que agora passa a se chamar transferência especial, ou por finalidade definida.
No primeiro caso, o parlamentar não especifica qual será a destinação do dinheiro, apenas repassa os valores para os governos estaduais e municipais. No segundo, a verba vai "carimbada", com uma destinação clara, como para construir um hospital ou reformar um posto de saúde, por exemplo.
A taxa de intermediação hoje cobrada pela Caixa Econômica Federal passa a ser desnecessária, já que as contratações poderão ser feitas de forma direta. Essa mudança deve resultar em economia aos cofres dos municípios, pontuou Alcolumbre, após a aprovação da matéria, na quarta-feira. "É possível, no seu processo licitatório, fazer uma obra com menor custo", disse.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que passa a integrar o texto constitucional pela emenda 105, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que a medida ajuda a desburocratizar o processo de transferência das verbas. O texto obriga que 70% das transferências especiais sejam destinadas a investimentos, e apenas os outros 30% podem ser usadas para pagar despesas de custeio, como gastos com pessoal. O
Fiscalização
Os senadores aprovaram a PEC ainda neste semestre, antes do recesso, para garantir que terá efeitos no ano que vem. Um item, entretanto, ainda gera preocupação. Senadores reclamam que não ficou claro o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização das transferências.
Na tentativa de resolver o problema, o relator retirou o trecho que dizia que os repasses deveriam ser acompanhados pelos órgãos de controle interno e externo de cada ente. Como a supressão não altera o mérito da matéria, o texto não precisou voltar à Câmara, o que aconteceria se houvesse mudanças substanciais.
Ainda assim, na opinião dos senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Alvaro Dias (Podemos-PR), não ficou claro que a responsabilidade será do TCU. Para reforçar essa competência, seria preciso acrescentar um novo dispositivo à PEC, que, nesse caso, precisaria ser submetida novamente aos deputados, o que atrasaria a tramitação.
Os senadores entraram, então, em um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para não protelar a promulgação. Alvaro Dias se comprometeu a enviar, no início de fevereiro, um projeto que deixe explícito que cabe ao tribunal fiscalizar essas transferências. A proposta deve ser relatada por Anastasia, que também foi relator da PEC.
A ideia é que o projeto passe pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário no mesmo mês. Segundo Alvaro Dias, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), concordou com a proposta. Líder do PSL no Senado, Major Olímpio afirmou ter confiança de que o projeto será avaliado dentro do prazo combinado, mas reforçou o descontentamento com o vácuo em relação ao TCU.
"Do jeito que está o projeto, ele tem, sim, a condição de ser um cheque em branco, do qual o bom administrador poderá fazer bom uso, mas o mau administrador, ou até o parlamentar que quiser, em conluio com o mau administrador, poderá promover desvios, tirando o Tribunal de Contas da fiscalização", disse, na quarta-feira.