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Correio Braziliense

Marco legal do saneamento deve atrair investimentos no setor

Novo marco regulatório aprovado na Câmara dos Deputados deve aumentar a competitividade no setor


postado em 13/12/2019 06:00 / atualizado em 13/12/2019 02:11

(foto: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Bárbara Cabral/Esp. CB/D.A Press)
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de lei que muda o marco legal do saneamento básico amplia possibilidades de investimentos numa área que é altamente precária no país. Com estabelecimento de metas para universalização dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, além da abertura de concorrência entre a iniciativa privada e as companhias estaduais públicas, a expectativa de especialistas é de que a eficiência do setor aumente bastante.

Para Murilo Jacoby Fernandes, advogado especialista em contratações públicas, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados, o texto-base representou um meio termo em relação ao projeto  que estava em discussão no Congresso. “Foram criados gatilhos para prorrogação dos contratos de programas, firmados entre estatais e municípios, sem licitação, e metas de universalização de 90% do serviço de esgoto até 2033”, afirmou. “Não é tudo o que se esperava, mas não deixa de criar ferramentas para avançar”, acrescentou.

Na opinião de Maurício Zockun, sócio da área de direito administrativo do Zockun & Fleury Advogados, o substitutivo aprovado rompeu um gargalo importante, que eram os municípios sem atratividade comercial. “No texto-base, volta a permissão de consórcios entre municípios, contemplando a possibilidade de concessão de mais de um. Agora, as cidades podem se reunir, conjugar os viáveis aos inviáveis economicamente, e licitar conjuntamente”, destacou. No entanto, o especialista alertou para um problema que isso pode acarretar lá na frente: “O rentável pode fazer licitação por conta própria para estabelecer a outorga. Ao colocar outro município menos atrativo, baixa a outorga. Vamos ver como isso será resolvido”, ressaltou.

Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em direito administrativo, regulação e infraestrutura, avaliou que a possibilidade de utilização de instrumentos técnicos e jurídicos levará a ganhos de eficiência, que facilitarão a universalização dos serviços. “A vedação da utilização dos contratos de programa, bem como o estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas dos serviços permitirá a expansão da rede de fornecimento e coleta de resíduos com qualidade, caso os instrumentos de controle sejam devidamente utilizados”, disse.

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