O governo federal informou que vai transferir, nesta terça-feira (31/12), a parte devida a estados e municípios dos recursos provenientes da venda do direito de exploração do excedente do petróleo do pré-sal de duas áreas de produção na Bacia de Campos: Búzios e Itapu. Estados, municípios e Distrito Federal devem receber R$ 11,73 bilhões.
O leilão, feito em 6 de novembro, rendeu, no total, R$ 69,96 bilhões referentes a bônus de assinatura. Entre os estados, o mais beneficiado foi o Rio de Janeiro, que ficou com R$ 1,3 bilhão ; 11% do total. Em seguida, Minas Gerais, com R$ 1,1 bilhão, e São Paulo, com R$ 1 bilhão. O Distrito Federal recebeu R$ 40,4 milhões.
Do resto, R$ 23,69 bilhões ficaram com a União e outros R$ 34,42, com a Petrobras, para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás na região da Bacia de Campos.
O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, considera a partilha "um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal;.
Destinação
O dinheiro que será distribuído veio do leilão de petróleo da cessão onerosa, contrato feito pela União com a Petrobras, que permitiu que a estatal explorasse 5 bilhões de barris da área do pré-sal. Depois, com a descoberta de que o local poderia produzir mais 10 milhões de barris, o contrato foi revisto e começaram as negociações pelo excedente, que foi leiloado.
O dinheiro, no entanto, não vai ser usado livremente pelos governos. Pelas regras aprovadas no Congresso, os recursos devem ser destinados apenas para despesas previdenciárias e investimentos, como melhoraria na infraestrutura das cidades. A parte que ficar com os estados só poderá ser gasta conforme as definições do projeto de lei.
O uso da verba não pode, por exemplo, ser usada para disponibilizar empréstimos em bancos públicos ou fomentar investimentos privados. Os bilhões a mais no orçamento ; parte dos lucros do leilão que ficará com União, estados e municípios ; terão de ser alocados em melhorias na infraestrutura ou no desenvolvimento econômico e social, por exemplo.