Aeroportos sem juizados

Correio Braziliense

postado em 24/01/2020 04:42

O governo quer reduzir a judicialização no setor aéreo e acabar com o que chama de “indústria de ações contra as companhias” retirando dos principais aeroportos do país os juizados especiais. A justificativa é de que os órgãos foram implementados nos terminais devido ao caos aéreo de 2006, o que não ocorre mais.

O secretário de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, em entrevista ao Correio, disse que está em tratativas com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avançar em algumas medidas que podem reduzir a judicialização. “Existe uma indústria via aplicativos de celular. Os passageiros são abordados ao desembarcarem (de um voo com atraso, por exemplo) e essa indústria compra o direito de reclamar na Justiça contra as companhias aéreas”, explicou. Segundo o secretário, a OAB quer combater essa prática considerada um exercício antiético da profissão.

No CNJ, o trabalho da Secretaria de Aviação Civil (SAC) é sensibilizar o órgão para que súmulas orientem os juízes a se posicionarem diante de tais ações judiciais. “No mundo, não se pagam danos morais. Isso só ocorre no Brasil”, argumentou Glanzmann.

Existem juizados especiais nos terminais de Brasília, São Paulo (Guarulhos e Congonhas), Rio de Janeiro (Galeão e Santos Dumont), Recife e Confins (MG), de acordo com o secretário. “Não é necessário ter um juiz dentro do aeroporto. O caminho normal de uma reclamação é primeiro com a companhia. Depois, há a plataforma consumidor.gov.br, que permite acordos, com índice de soluções de 80%. Só depois, a Justiça deve ser procurada”, ressaltou.

Glanzmann afirmou que o excesso de judicialização é um entrave para atração de mais companhias e maior concorrência no setor. “Para uma empresa estrangeira que opera no Brasil, o nosso mercado representa apenas 3% da receita e 80% dos custos judiciais”, alertou.

Segundo a OAB, a Coordenação Nacional de Fiscalização da entidade está atuando para verificar se empresas de tecnologia (as startups) estão oferecendo serviços jurídicos para consumidores contra companhias aéreas, o que pode configurar exercício ilegal da profissão. “A OAB não apoia a proposta de fechamento de juizados especiais nos aeroportos, que são uma conquista do cidadão. Não é fechando as portas da Justiça que haverá melhoria na qualidade do atendimento à sociedade”, informou em nota.

“O foco da OAB é a proteção do consumidor, bem como assegurar as prerrogativas dos advogados, que são os únicos profissionais habilitados a prestar consultoria e assessoria jurídica, nos termos da Lei n. 8.906/94”, acrescentou. Procurado, o CNJ não respondeu.