PEC Emergencial deve valer para os estados, defendem secretários da Fazenda

A proposta do Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados deve ser analisada pelos governadores antes de ser apresentada formalmente ao Congresso

Correio Braziliense

postado em 28/01/2020 19:16

Os estados brasileiros querem aderir aos gatilhos de contenção de gastos da PEC Emergencial, como o que suspende as promoções do funcionalismo público em caso de crise fiscal. Por isso, prometem apresentar uma sugestão de emenda a essa proposta de emenda à Constituição (PEC), que foi apresentada pelo governo federal dentro do pacote pós-Previdência e será analisada pelo Congresso neste primeiro semestre.

Presidente do Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles explicou que o texto que está no Congresso determina que os gatilhos de ajuste fiscal são obrigatórios para a União, mas opcionais para os estados. A ideia é, então, estender a obrigatoriedade da maior parte desses gatilhos aos entes federativos, para evitar novas crises como a do Rio de Janeiro. "Por ampla maioria, se optou por colocar o 'deverá' e não o 'poderá' para os estados. O gatilho deve valer para todos", afirmou Fonteles, após reunião do Comsefaz realizada em Brasília nesta terça-feira (28/1).

Ele afirmou, contudo, que, para isso, os estados também vão sugerir outros ajustes à PEC Emergencial. A proposta é que esses gatilhos não sejam acionados todos de uma vez, mas de forma gradual, de acordo com o crescimento das despesas correntes dos estados. 

Além disso, os estados não querem essa obrigatoriedade para o gatilho mais polêmico da PEC Emergencial: a redução da carga horária dos servidores públicos. "Esse ponto continua com o 'poderá'. Não vamos fazer emenda a esse artigo. E dificilmente os estados vão aderir a essa medida para reduzir horário de professor, policial, porque as demandas de saúde, educação e segurança são cada vez mais elevadas", justificou o presidente do Comsefaz.

Fonteles esclareceu, então, que o intuito da emenda é tentar diminuir o impacto futuro de aumento, promoção e progressão do funcionalismo público, quando o estado atinge certos limites de indicadores fiscais.

A proposta, anunciada ao fim de uma reunião dos secretários estaduais da Fazenda, porém, ainda será formulada de forma oficial pela área técnica do Comsefaz. A proposta também deve ser analisada pelos governadores antes de ser apresentada formalmente ao Congresso.