Preço dos combustíveis e pacto federativo na pauta

Fórum de Governadores volta a discutir hoje, em Brasília, forma de equalizar a arrecadação em consonância com a União, de modo que nenhum dos lados diminua a entrada de recursos em seus cofres

Correio Braziliense

postado em 11/02/2020 04:16

O VII Fórum de Governadores, marcado para hoje, em Brasília, tem como um dos principais itens da pauta o preço dos combustíveis e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Todos os governadores e secretários de Fazenda confirmaram presença, segundo os organizadores do evento, que ocorrerá na sede do Banco do Brasil.

Entre os outros itens que serão debatidos estão: a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); o Fundo de Participação dos Estados (FPE); o Pacto Federativo do Plano Mais Brasil, que foi enviado ao Senado no fim do ano passado; a distribuição dos royalties do petróleo; e o projeto que permite a securitização da dívida ativa de estados e municípios. Este último era uma das prioridades apresentadas pelos governadores, em 2018, ao presidente Jair Bolsonaro.

Também deve ser fechada uma sugestão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que trata dos gatilhos para cortes de despesas para o ajuste fiscal de estados e União. Um dos itens a serem incluídos é o que versa sobre a liberdade para os estados realizarem operações de crédito, sem o aval da União, como emissão de títulos e securitização de créditos a receber.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), disse ao Correio que a questão dos combustíveis está na pauta da reunião devido ao impasse criado pelo governo federal, mas esse tema não é o foco dos governadores.

“Esta é uma pauta do governo federal, não nossa. Nosso foco são as pautas do Pacto Federativo, que não avançaram muito no ano passado”, adiantou. Ibaneis reforçou o discurso dos secretários estaduais de Fazenda de que as propostas do governo de transferência de recursos para os estados e municípios podem ser aprofundadas, para que os governadores possam ampliar os investimentos em saúde, educação e segurança pública nos estados.

Na semana passada, o presidente Bolsonaro, irritado com constante a alta da gasolina nas bombas — apesar de a Petrobras ter realizado três reduções no preço na refinaria —, fez um desafio aos governadores, afirmando que se eles zerassem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, o governo federal faria o mesmo. O tributo é a principal fonte de receita dos estados, cuja alíquota é diferente em cada um deles — a média da arrecadação sobre os combustíveis gira em torno de 20% da receita dos entes federativos. A proposta de Bolsonaro foi classificada como “populista” por governadores e especialistas, porque nenhum dos governos tem espaço fiscal para tal medida.

Pelas estimativas da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), se os estados tivessem que abrir mão de 15% da arrecadação total, isso representaria um deficit de mais de R$ 87 bilhões por ano. No caso da União, pelas estimativas da Receita Federal, a União recebe em seus cofres em torno de R$ 30 bilhões por ano, com tributos sobre os combustíveis.

Nem mesmo integrantes da equipe econômica apoiam a proposta de Bolsonaro. O Tesouro vem registrando rombos nas contas públicas desde 2014 e, neste ano, a meta fiscal é de um deficit de até R$ 124 bilhões.

Propostas

Amanhã, todas essas pautas serão discutidas novamente, só que em uma reunião entre os secretários estaduais da Fazenda e Paulo Guedes. A reforma tributária deve ser o assunto principal do ministro da Economia, pois, segundo os secretários, pode resolver temas importantes, como a recente guerra dos tributos dos combustíveis. Rafael Fonteles, presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), explicou que, ao unir todos os impostos que incidem sobre o consumo em um único tributo, a reforma pode reduzir a alíquota que incide sobre os combustíveis. “Haveria, portanto, uma diminuição do preço da gasolina e do óleo diesel”, afirmou.

Para que isso aconteça, porém, a reforma deve seguir a linha do que vem sendo discutido no Congresso e atingir tanto os impostos federais quanto os estaduais, como o ICMS. Por isso, os secretários vão defender, junto a Guedes, que a proposta do governo não se limite aos tributos federais, unificando PIS-Cofins, uma ideia antiga dentro da pasta. Além disso, os secretários vão apresentar propostas que podem aprimorar o ajuste fiscal dos estados e ampliar o volume de recursos que o governo pode repassar para os entes federativos, nos próximos 15 anos, dentro do novo Pacto Federativo — montante que foi orçado em R$ 400 bilhões pelo governo.

No caso da PEC Emergencial, a ideia dos secretários que estiveram reunidos ontem, em Brasília, é de que os gatilhos de contenção de gastos que a União e os estados sejam obrigados a acionar, em caso de emergência fiscal, tornem-se compulsórios — e não opcionais, como diz hoje a PEC. Os secretários só não querem a obrigatoriedade para mais polêmico desses gatilhos: o que reduz a carga horária e, consequentemente, o salário dos servidores.

Além disso, eles propõem dois momentos diferentes de contenção fiscal. O primeiro seria um dispositivo prudencial, acionado quando a despesa corrente do estado chegar a 90% da receita e impedir os governadores de tomar ações, como a criação de novos cargos no funcionalismo. Já o segundo gatilho seria acionado caso esse percentual de comprometimento fiscal continuasse crescendo e chegasse aos 95% — traria ajustes mais bruscos, como a suspensão dos reajustes salariais dos servidores.