Moraes autoriza que governo descumpra LRF durante crise de Covid-19

Governo não vai precisar justificar a extensão de medidas voltadas para o combate ao novo coronavírus e poderá expandir programas voltados as empresas e trabalhadores

Correio Braziliense

postado em 29/03/2020 19:00

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu um pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, e autorizou que o governo descumpra artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em decorrência da crise provocação pela pandemia de coronavírus.

Com a decisão de Moraes, o Executivo fica desobrigado a apresentar "demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de covid-19". Desta forma, o governo pode ampliar ações de combate a doença sem a necessidade de se liminar ao orçamento aprovado pelo Congresso para este ano.

Na decisão, tomada em caráter liminar (provisório) o ministro destacou que o combate a disseminação do vírus em território nacional exige ações rápidas, e o Estado não pode se prender a regras definidas para situações comuns. O caso deve ser avaliado também pelo plenário da Corte. "O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante a garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas", escreveu o ministro.

Pagamento de salários

O governo afirmou que se obtivesse vitória nas ações do Supremo, lançaria um pacote de R$ 36 bilhões para atenuar a crise gerada no mercado de trabalho e no setor empresarial pelo coronavírus. Entre as medidas propostas pelo Executivo está o auxílio emergencial para trabalhadores informais, que deve ter impacto superior a R$ 20 bilhões.

Outra possibilidade, apresentada pelo governo, é a concessão de benefício, no valor do seguro-desemprego, para trabalhadores que tenham seus contatos suspensos durante a crise. A expectativa é que o presidente Bolsonaro edite, ainda nesta semana, uma medida provisória que autorize a suspensão do contrato de trabalho por até três meses. Com isso, o governo repassaria as empresas o valor dos salários dos funcionários, que poderia ser integral para micro e pequenas empresas e de até 70% para as grandes empresas.

As regras da MP, embora ainda estejam sendo avaliadas pelo governo, foram negociadas com entidades empresariais, como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). O presidente da entidade, Paulo Solmucci, afirma que uma das possibilidade é a redução de jornada dos trabalhadores, com redução de salário, limitado, no caso das microempresas, ao salário mínimo. Neste caso, a remuneração também poderia ser repassada pelo Estado. “Essa medida vem salvar a pequena empresa e quem trabalha nela. Haveria um desemprego em massa, pois ninguém tem dinheiro para pagar o salário no dia 05”, diz Solmucci.