Por 423 votos a 1, PEC do orçamento de guerra é aprovada

As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados

Correio Braziliense

postado em 03/04/2020 22:38

Por 423 votos a 1, em sessão virtual realizada na noite desta sexta-feira (03/04), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC do "orçamento de guerra", que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento-Geral da União. O objetivo da proposta é criar um regime extraordinário para permitir a ampliação das despesas públicas durante a crise, sem as barreiras constitucionais que atualmente restringem os gastos federais.

As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), caberá ao Congresso Nacional a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise, com apreciação de sua prestação de contas.

A aprovação da PEC ocorre no momento em que o governo federal tem sido muito criticado pela demora nas respostas à crise do coronavírus, sobretudo em relação ao pagamento da ajuda emergencial de R$ 600, aprovada pelo Congresso, na segunda-feira, a cerca de 54 milhões de trabalhadores informais. 

Na quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro, ao anunciar que o pagamento do auxílio deverá ocorrer na próxima semana, culpou "uma burocracia enorme" pelo atraso e disse que precisava ter muito cuidado com os gastos do governo para não incorrer em crime de responsabilidade, o que abriria caminho para um processo de impeachment.

 

 

Banco Central

Como mecanismo para injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública, o Banco Central, segundo a PEC, será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. O PSOL apresentou destaque para suprimir essa parte da PEC, mas o recurso foi rejeitado pelos deputados.

Conforme o texto aprovado, o montante total de compras de cada operação com títulos e direitos creditórios privados deverá ser autorizado pelo Ministério da Economia e informado imediatamente ao Congresso Nacional, contando ainda com capital mínimo de 25% do Tesouro.

A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados. 

A aprovação da PEC em primeiro turno ocorreu também na noite desta sexta-feira, por 505 votos contra 2 - eram necessários 308 votos. Com o fim da tramitação na Câmara, a matéria segue para a análise dos senadores. 

Durante a sessão, foram também rejeitadas duas emendas que previam a redução salarial dos servidores públicos. 

As emendas foram apresentadas pelo partido Novo e previam a suspensão do trecho da Constituição que trata do princípio de irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, enquanto durasse a calamidade pública ou financeira.

As modificações diziam que para que União, estados, Distrito Federal e municípios atingissem o limite determinado por lei complementar para a despesa com pessoal ativo e inativo, poderia haver a redução temporária de 26% até 50% nos subsídios e nos vencimentos, com adequação proporcional, quando possível, da jornada de trabalho.