Mais recursos para estados e municípios

Correio Braziliense

postado em 08/04/2020 04:13

O governo federal prorrogou para o fim do ano o prazo de liberação das transferências voluntárias da União, e dos restos a pagar de 2018, para estados e municípios. Segundo o Ministério da Economia, a medida tem o objetivo de garantir que governadores e prefeitos possam usar esses recursos mesmo se não conseguirem cumprir o calendário de empenho previsto para os próximos meses, por conta da pandemia do coronavírus. A pasta calcula que a medida assegura a continuidade da aplicação de R$ 27,6 bilhões em obras, serviços e aquisições de equipamentos nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.

As transferências voluntárias são aquelas realizadas mediante acordos livremente negociados entre o governo federal e os entes federativos, ou seja, não são repasses obrigatórios por lei, como os fundos de participação, ou parcelas de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

Pelas regras até agora em vigor, a União fica impedida de liberar novas transferências desse tipo caso estados e municípios não demonstrem ter utilizado os recursos de operações anteriores na forma prevista nos contratos.

O secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, explicou que tanto as transferências voluntárias quanto os restos a pagar são liberados de forma parcelada, à medida que os estados e os municípios cumprem as etapas de uso desses recursos. Isto é, à medida que licitam e executam as etapas previstas para cada obra. Por isso, sem essa decisão, os entes federativos poderiam ter o repasse interrompido caso não cumprissem as etapas que estavam previstas para os próximos meses e que, provavelmente, serão interrompidas por conta da paralisação dos serviços que foram afetados pela pandemia da Covid-19.

Os recursos das novas transferências devem ser usados, sobretudo, em obras de pavimentação de ruas, implantação de sistema de abastecimento de água, construção de cisternas e de quadras esportivas.  “O governo vai garantir a continuidade da implementação das políticas públicas e a manutenção da oferta de serviços, que poderiam ser afetados pelo estado de calamidade”, explicou Heckert.

Prazos
A prorrogação foi autorizada pelo Decreto nº 10.315, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado ontem no Diário Oficial da União. O decreto estende para 31 de dezembro o prazo de vigência das transferências voluntárias da União que venceriam nos próximos meses. Já o prazo de pagamento dos restos a pagar de 2018, que acabaria em 30 de junho, foi prorrogado para 14 de novembro.

De acordo com o decreto, a prorrogação vale para todas as transferências que venceriam entre 20 de março, dia em que foi publicado o estado de calamidade pública, e 30 de dezembro.

A medida também vale para as transferências destinadas a organizações da sociedade civil que são feitas por meio de termo de fomento, termo de colaboração ou termo de parceria. O decreto ainda determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal terão 120 dias para ajustar os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria. (MB)