Grupo estuda recorrer ao STF para garantir acesso a auxílio sem CPF regular

A entidade defende que mudança em pontos do decreto 10.316, que regulamenta os repasses

Correio Braziliense

postado em 09/04/2020 20:03

A Rede Brasileira de Renda Básica (RBRB), grupo de organizações da sociedade civil que propõe a ampliação do pagamento do auxílio emergencial pago a trabalhadores informais, estuda entrar na Justiça para garantir que pessoas sem CPF regular possam receber o benefício. O governo começou a pagar, nesta quinta-feira (9/4), os R$ 600 mensais, para conter os prejuízos com a crise de coronavírus no país.

A entidade defende que mudança em pontos do decreto 10.316, que regulamenta os repasses, assinado na última terça-feira (7/4) pelo presidente Jair Bolsonaro. Caso o governo não reveja algumas das limitações impostas, a RDRB cogita protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), no início da semana que vem, para suspender algumas exigências.

Entram na lista de falhas, além da necessidade de regularizar o CPF de quem pede o benefício esteja regular, a cobrança do CPF de outros integrantes da família, aponta o presidente do grupo, Leandro Ferreira. "Nem todos os membros, especialmente as crianças, têm CPF. Não é a realidade de parte das famílias mais pobres", diz. A exigência levou dezenas de pessoas a agências da Receita Federal nesta quinta-feira (9/4), em várias cidades do país.

De acordo com Ferreira, parte do decreto "vai contra artigo da lei que diz não ser preciso apresentar documento comprobatório para receber o auxílio". "O governo deveria ter previsto outra forma de cálculo de renda. Uma sugestão é flexibilizar os documentos aceitos para poder identificar pessoas. Usar RG, registro de certidão de nascimento ou carteira de vacinação", propõe. 

Como os cartórios estão fechados, a Receita anunciou que vai regularizar os CPFs suspensos por pendências eleitorais, que não podem ser resolvidas no momento. "É muito pouco. Há várias outras diversas razões para suspender CPF, diversos tipos de débitos com Poder Público", ressalta Ferreira.

Além dos problemas com CPF, o grupo também cobra que seja ampliado o prazo de validade de 90 dias para uso do dinheiro. O governo pode corrigir as informações por um novo decreto que mude parte do texto que está em vigor no momento. Para Ferreira, todos os problemas decorrem do ato "mal redigido do governo", que, segundo ele, não consultou especialistas em política social para elaborar o ato.