Governo volta a criticar plano de socorro a estados e municípios da Câmara

As críticas vieram por meio de uma nota técnica divulgada na manhã desta quarta-feira (15) pela equipe econômica

Correio Braziliense

postado em 15/04/2020 11:26

O Ministério da Economia voltou a criticar o plano de ajuda a estados e municípios que foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. As críticas vieram por meio de uma nota técnica divulgada na manhã desta quarta-feira (15) pela equipe econômica, que nessa terça-feira (14/04) também já apresentou uma proposta alternativa à dos deputados.

A nota técnica reforça o entendimento do governo de que o impacto fiscal do projeto da Câmara pode ser maior que os R$ 89 bilhões estimados pelos deputados. E afirma que o governo pode não ter condições de fiscais de cumprir todo esse repasse, por conta da dificuldade de vender títulos públicos nesse momento de incertezas econômicas.

"Nenhum governo tem capacidade de se endividar infinitamente e controlar a inflação simultaneamente", diz a nota técnica, que é assinada por técnicos da Economia e pelo autor do projeto original de auxílio aos entes federativos, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.

Eles explicam que, para pagar o aumento de gastos previsto para este ano, o governo vai precisar se endividar. E admitem que, diante da situação fiscal delicada do Brasil, podem faltar credores para esse endividamento.

"Ainda que, em tese, um governo possa ofertar quantos títulos quiser, ele só poderá emitir se tiver alguém que os compre. Em casos extremos, a demanda por títulos públicos pode tender a zero. São casos em que nenhum agente privado confia na solidez das contas do governo, nem no presente, nem no futuro, e são associados ao fenômeno da hiperinflação, pois o próprio governo passa a emitir moeda para comprar seus títulos. Nesse sentido, uma das causas dos processos de descontrole inflacionário é o descontrole das contas públicas", afirma a nota técnica.

Lembrando que a dívida pública brasileira já representa cerca de 80% do PIB, enquanto outros países mantêm essa relação perto de 60%; o documento ainda admite que essa dificuldade de endividamento já começou, antes mesmo da pandemia da Covid-19. 

"Nos últimos meses o Tesouro Nacional tem enfrentado dificuldades de colocar títulos com vencimentos mais longos no mercado, isso mesmo antes de o Brasil ter sido atingido pela pandemia, ainda em janeiro de 2020, na divulgação do Relatório Anual da Dívida. E, no cenário atual de incertezas, o Tesouro Nacional foi obrigado a cancelar diversos leilões no último mês de março", conta.

O documento ainda frisa que "o endividamento da União é pago por toda a sociedade brasileira, de todos os Estados e Municípios" e diz que "se a União entrar em crise grave em decorrência do seu elevado endividamento, todos os Estados e Municípios serão afetados".  

Por conta desse entendimento, a nota técnica do Ministério da Economia ainda sugere que os estados e municípios poderiam compensar parte da perda de arrecadação que será provocada pela pandemia da Covid-19 fazendo dívidas próprias e não elevando apenas a dívida da União.

"Apesar de alguns entes estarem em grave crise fiscal, já com endividamento acima dos limites legais ou de sua capacidade de arcar com seus pagamentos, há Estados e Municípios com baixo nível de endividamento, que poderiam se contrair dívidas por conta própria. Quando cada ente se financia por conta própria e arca com suas próprias responsabilidades, o pacto federativo é fortalecido", alega.  

 

 

Custo

O documento do Ministério da Economia ressalta também que o custo do projeto de socorro aos estados e municípios que foi aprovado pela Câmara pode superar os R$ 89 bilhões calculados pelos deputados. Isso porque esse valor considera que os estados e municípios perderão 30% da sua receita durante a crise do coronavírus, mas o governo acredita que essa perda pode ser maior, já que ainda não está certo qual será o impacto econômica da pandemia da Covid-19.

"É impossível precisar o impacto efetivo desse artigo, pois os Estados, Distrito Federal e Município perderão os incentivos para arrecadar, o que pode ampliar ainda mais a perda de receita e a compensação da União", diz.

A equipe econômica ainda afirma que "cada 10% a mais de perda de receita representam cerca de R$ 28 bilhões em compensações adicionais da União". "Assim, se a perda de arrecadação for de 50% no período a compensação da União se aproximaria de R$ 140 bilhões, fora a compensação da perda de arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios."

O governo também voltou a criticar o critério de distribuição desses recursos, dizendo que o texto dos deputados privilegia os estados e os municípios mais ricos, já que usa como base a arrecadação do ICMS e do ISS. E diz que, ao determinar que a União cubra toda a perda de arrecadação sofrida pelos entes federativos entre maio e outubro, "o PLP incentiva os entes subnacionais a postergarem/diminuírem sua arrecadação".

 

 

Proposta do governo

Por conta de todas essas divergências, o governo já apresentou uma proposta alternativa à da Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo Ministério da Economia no Palácio do Planalto nessa terça-feira e prevê um repasse fixo para os estados e municípios de R$ 40 bilhões, que seria distribuído de acordo com as necessidades das secretarias de saúde e com a população dos entes federativos.

O projeto também prevê a renegociação de R$ 37,4 bilhões das dividas contraídas pelos entes federativos com garantia da União. E, por isso, promete liberar R$ 77,4 bilhões para os estados e municípios nos próximos três meses.

A transferência direta proposta pelo governo federal seria, porém, menos da metade do que desejam os deputados (R$ 40 bilhões, contra R$ 89 bilhões). E, por isso, foi criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Maia, os estados e municípios não sobreviveriam nem três meses se recebessem apenas esses recursos.

Ainda assim, o governo vai tentar emplacar esse texto. A ideia é tentar convencer os senadores a colocarem esse projeto de R$ 77,4 bilhões no lugar do texto da Câmara. Se não conseguirem fazer esse ajuste ainda no Legislativo, contudo, o governo admite que pode partir para uma medida mais tempestiva. Neste caso, poderia ser editada uma medida provisória liberando a transferência dos R$ 40 bilhões e um projeto de lei tratando da renegociação das dívidas dos estados e municípios.