Correio Braziliense
postado em 22/05/2020 13:47
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (21/5) um projeto de lei que altera as regras para falências e recuperação judicial de empresas durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta segue para aprovação no Senado Federal. As regras valem para situações que ocorreram desde o dia 20 de março, quando houve o decreto que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da pandemia. Algumas medidas valem até 31 de dezembro deste ano, data em que o referido decreto vence.
Conforme projeto, a partir do momento em que a lei for aprovada e passar a valer, ficarão suspensas por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de garantias, além da decretação de falência, a quebra unilateral de contratos ou ações de revisão de contratos e a cobrança de multas de mora.
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*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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