Após fraudes, TCU pede mais transparência e controle no auxílio emergencial

TCU acredita que cerca de 8,1 milhões de brasileiros podem ter recebido o auxílio emergencial de forma indevida

Correio Braziliense

postado em 03/06/2020 22:23

O Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que 8,1 milhões de brasileiros podem ter recebido o auxílio emergencial de forma indevida, enquanto outros 2,3 milhões de trabalhadores correm o risco de ter sido excluídos injustamente do programa. Por isso, aprovou um acórdão que faz uma série de recomendações ao governo federal, sobretudo com o intuito de aperfeiçoar a análise cadastral e dar mais transparência aos pagamentos dos R$ 600.

As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas nesta quarta-feira (03/06), depois que o TCU revelou uma série de indícios de irregularidades no pagamento do auxílio emergencial. Segundo o Tribunal de Contas, 10% dos pagamentos realizados pelo benefício podem ter sido indevidos. A fiscalização conclui, então, que, caso não sejam solucionadas, essas fraudes podem gerar uma despesa pública indevida da ordem de R$ 3,6 bilhões para cada mês de auxílio.

O acórdão aprovado pela Corte recomenda, entre outras coisas, que o Ministério da Cidadania amplie a base de dados que vem sendo utilizada pela pasta e pela Dataprev para identificar se os brasileiros que pediram os R$ 600 de fato se encaixam nos critérios da lei. O documento diz, por exemplo, que é recomendável efetuar "cruzamentos de dados adicionais para mitigar o risco de pagamento indevido na terceira parcela e eventuais pendências de parcelas anteriores, devido a eventual alteração nas condições de elegibilidade do beneficiário, avaliando a viabilidade operacional e a relação custo-benefício do

controle".

Além disso, o documento recomenda que o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia trabalhem em conjunto para publicar um "relatório conjunto mensal da execução do auxílio emergencial, com informações sobre o atendimento das exigências da Lei 13.982/2020, indicadores de execução física e financeira dos créditos extraordinários destinados ao pagamento do auxílio e avaliação da eficiência e efetividade das medidas de proteção a trabalhadores informais e pessoas em situação de vulnerabilidade social".

"Oriento as unidades que disponibilizem um painel dinâmico com informações relativas a benefícios sociais para manutenção de emprego e renda do governo federal [na pandemia do coronavírus]", disse o ministro do TCU Bruno Dantas, que é o relator da fiscalização.

Ele explicou que é preciso dar transparência a esse pagamento e também melhorar a análise cadastral dos brasileiros que estão sendo contemplados pelos R$ 600 porque "não param de chegar denúncias" sobre pessoas que estão recebendo o benefício de forma indevida.

Segundo Dantas, a maior parte das denúncias se refere a integrantes da classe média que foram aprovados para receber os R$ 600, mesmo sem ter direito ao benefício. Isso porque, ao cruzar os dados dos brasileiros que pediram o auxílio, a Dataprev e o Ministério da Cidadania checaram a renda declarada por esses trabalhadores, mas esqueceram de avaliar a situação dos seus dependentes junto à Receita Federal.

"As denúncias não param de chegar ao meu gabinete e dão conta de que milhões de filhos da classe média alta, que são dependentes de pessoas que declararam o Imposto de Renda, estão recebendo o auxílio por falta desse cruzamento elementar", revelou Dantas.

Inconsistências

O Tribunal de Contas da União usou as informações de empego e renda da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para ter uma ideia da real quantidade de brasileiros que têm direito ao auxílio dos R$ 600 durante a pandemia do coronavírus.

E o que o TCU constatou nessa análise foi uma diferença de 8,1 milhões de pessoas entre o total de pagamentos realizados pela Caixa na primeira parcela do auxílio emergencial e o volume de brasileiros que, segundo a Pnad, teriam direito ao benefício. Segundo a Caixa, 59 milhões de pessoas receberam os R$ 600. Mas, como alguns cadastros já estão em análise, o TCU conclui que "há indícios de que cerca de 6 milhões de pessoas podem estar recebendo indevidamente o auxílio emergencial, por erro de inclusão, o que representaria cerca de 10% do total".

Por outro lado, o documento aponta que o número de pessoas consideradas elegíveis pela Dataprev através do CadÚnico foi de 2,3 milhões a menos do que a estimativa do TCU. Por isso, o tribunal alerta que, além do risco de ter uma despesa indevida com as fraudes, o governo pode ter deixado de atender 2,3 milhões de brasileiros que têm direito ao benefício e que, se não forem atendidas agora, podem ter que recorrer a outros programas sociais mais à frente, como o Bolsa Família, gerando novas despesas permanentes para o governo.

Respostas

Procurada, a Dataprev informou que "não teve acesso ao acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar as recomendações do órgão de controle". Porém, garantiu o "compromisso em seguir as determinações do TCU e da CGU para aprimorar o mecanismo de processamento do auxílio emergencial do Governo Federal, [...] assim como aperfeiçoar o trabalho para o melhor uso do recurso público". A empresa também disse, contudo, que faz o "cruzamento dos dados dos cadastros dos cidadãos com as informações disponíveis, no momento da análise, nas bases oficiais federais, nos termos previstos na legislação vigente".

Já o Ministério da Cidadania disse que "vem trabalhando diuturnamente para a evolução do maior benefício já criado, em âmbito nacional, para assistir a população mais vulnerável". Mas destacou que "esta tarefa está longe de ser fácil, em especial, pela exígua velocidade para construir, implantar e revisar de forma constante cada processo de trabalho" e que, por isso, mantém acordos de cooperação técnica com o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU). A pasta ainda destacou que "qualquer indício de ilegalidade, em especial na ótica criminal, é imediatamente informado à Polícia Federal" e disse que quem tentar burlar a legislação que instituiu o auxílio emergencial pode ter que responder criminalnente.

E a CGU, que já havia admitido a existência de fraudes no pagamento dos R$ 600 e prometeu, por conta disso, ampliar a transparência do programa, disse que "está empenhada para divulgar, o mais breve possível, no Portal da Transparência do Governo Federal os dados referentes ao pagamento do auxílio emergencial (observado o sigilo de informações pessoais)".