Governo revoga transferência de R$ 83,9 milhões do Bolsa Família para Secom

Verba do programa social seria usada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência para ampliar gastos com publicidade. TCU estava abrindo investigação

Correio Braziliense

postado em 09/06/2020 15:24

Mais uma vez, o governo voltou atrás em uma decisão. Nesta terça-feira (9/6), publicou uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) para revogar a portaria do Ministério da Economia que transferia R$ 83,9 milhões do orçamento do Programa Bolsa Família (PBF) para a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) ampliar gastos com publicidade. O Tribunal de Contas da União (TCU) já tinha recebido uma representação do Ministério Público de Contas da União (MPTC) e a Corte estava pronta para abrir investigação sobre a operação. 

A portaria ME/SEF 13.474/2020, que autorizava o repasse irregular, foi assinado na semana passada pelo secretário de Fazenda da Economia, Waldery Rodrigues. Após a possibilidade de o TCU investigar o caso, o governo se apressou em anular a transferência. O repasse seria uma manobra de burlar regras fiscais, que liberaram gastos emergenciais durante a pandemia. 

O TCU ainda não tinha aberto a investigação, mas recebeu uma representação do Ministério Público de Contas da União (MPTC), do gabinete do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, com requerimento de uma medida cautelar para suspender o repasse. O documento solicitava a Corte de contas que, “tendo em mente a remota possibilidade de saneamento da situação, conjugada ao risco de lesão ao interesse público, representado pela execução dos créditos orçamentários em questão”, suspendesse a eficácia da portaria e determinasse que “a União se abstenha de transpor recursos do PBF (Programa Bolsa Família) para o custeio de despesas primárias não diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia”. A justificativa era para “evitar o direcionamento, direto ou transverso, de créditos orçamentários extraordinárias (extra-teto) para a expansão de despesas”.

Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, a transferência era insustentável. “Ainda que houvesse margem no Bolsa Família, em função de muitos beneficiários terem optado pelo auxílio emergencial, não fazia qualquer sentido transferir para a Secom. Pouco se vê publicidade federal sobre o novo coronavírus e a única justificativa plausível seria uma enorme campanha de conscientização”, ressaltou.

Castello Branco disse que a comunicação já gastou, este ano, aproximadamente R$ 270 milhões em publicidade, quase R$ 40 milhões a mais do que em 2019. “Não dá para fazer uma crítica contundente, porque, quando se abre por órgão, a maior parte é na Saúde e em publicidade de utilidade pública. Ainda assim, não é o momento de aumentar gastos”, avaliou.

Para o especialista, o governo vem desinformando a população. “O que existe é desinformação. E não se vê uma campanha do governo federal, por isso é curioso o volume expressivo na Saúde. Não se tem a sensação de campanhas voltadas ao enfrentamento”, destacou. 

Segundo as planilhas de gasto com publicidade, de janeiro a maio de 2020, o valor foi de R$ 268,8 milhões ante ante R$ 230,1 milhões em 2019. O aumento mais significativo foi na Saúde, que passou de R$ 73,2 milhões para R$ 126,8 milhões, segundo planilha com base nas informações do Sistema Integrado de Administração Financeira(Siafi) e Siga Brasil, elaborada pela Contas Abertas.

Dos quatro tipos de publicidade (legal, mercadológica, institucional e de utilidade pública), a única com elevação nas despesas na comparação de janeiro a maio de 2019 com o mesmo período de 2020 foi de utilidade pública, “que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida”. A diferença a mais, nesse caso, foi de R$ 75,6 milhões. Com as reduções nas outras três modalidades, o total de publicidade a mais em 2020 foi de R$ 38,6 milhões.

Procurado, o Ministério da Economia enviou a seguinte nota: “O Ministério da Economia informa que foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, na presente data, a Portaria nº 13.866, de 9 de junho de 2020, que revoga a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020. A Portaria 13.474/2020 abriu ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00 (oitenta e três milhões, novecentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), em favor da Presidência da República. A revogação da Portaria 13.474/2020, editada em plena conformidade com as normas financeiras e com total respeito a legalidade, foi motivada para atender à necessidade de reavaliação das alocações orçamentárias no atual momento.”