Paulo Guedes sugere que ainda não é hora de um novo Refis

Para o ministro da Economia, governo deve fazer uso das negociações que foram permitidas pela Lei da Transação antes de pensar em um novo Refis

Correio Braziliense

postado em 16/06/2020 12:36

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (16/6) que não vê com bons olhos a criação de um novo Refis agora. Ele argumentou que a União pode se aproveitar da recém aprovada Lei da Transação e também da reforma tributária para resolver os seus contenciosos, mesmo com esses débitos já passando de R$ 1 trilhão.

 

"Vemos com um olhar muito favorável a Lei de Transação. Não olhamos com o mesmo olhar favorável para o Refis. Achamos que isso a gente deve empurrar mais para a frente, para deixar a transação funcionar primeiro. Achamos até que, se fizermos uma boa reforma tributária, toda essa conversa vai diminuir bastante, todo o contencioso, toda a necessidade de Refis acaba lá na frente", declarou Guedes, durante o webinar 'Os reflexos das decisões judiciais na política econômica', promovido pelo Instituto de Garantias Penais (IGP).

 

Guedes revelou que hoje a União tem mais de R$ 1 trilhão em contenciosos tributários — o que, segundo ele, é um reflexo da inadequação e da disfuncionalidade do sistema tributário brasileiro. Mas alegou que, ao invés de criar um novo Refis para permitir o parcelamento desse débito, o governo poderia usar da Lei da Transação para negociar casos específicos com a iniciativa privada.

 

A chamada Lei da Transação foi sancionada no fim de abril, em meio à pandemia do novo coronavírus, com o intuito de regulamentar a negociação de dívidas tributárias com a União. A lei representa a consolidação da MP do Contribuinte Legal, que foi publicada em 2019 para dar ao governo maiores possibilidades de acordos para o pagamento de dívidas tributárias. Ou seja, para permitir que o governo capte recursos por meio da regularização de débitos fiscais, ao mesmo tempo em que tenta diminuir conflitos judiciais com os contribuintes.

 

"A Lei da Transação é um avanço, que inclusive empurra... Qualquer possibilidade de Refis devia ficar lá na frente. Não devíamos abortar esse espaço de negociação aberta, que é uma referência, é um avanço extraordinário. Pela primeira vez, o contribuinte está recebendo um olhar diferente do governo, o governo está reconhecendo a dificuldade da capacidade de pagamento e abrindo um espaço. Vemos isso com muito bons olhos", defendeu Guedes.

 

Reforma tributária

O ministro da Economia destacou ainda que boa parte dos contenciosos que hoje provocam atritos judiciais entre a União e os contribuintes são resultado de inadequações do sistema tributário brasileiro. Por isso, afirmou que o governo também pode usar a negociação da reforma tributária, que deve voltar a ganhar força após a pandemia do novo coronavírus, para solucionar esses problemas e evitar a formação de novos débitos tributários.

 

Uma forma de fazer isso, segundo Guedes, é criar um sistema tributário mais simples e também oferecer um "passaporte tributário" para os contribuintes que hoje têm dívidas tributárias com a União entrarem nesse novo sistema. "Temos a oportunidade de ter um passaporte tributário. Você quer viver em um regime tributário antigo, em que deve R$ 1 trilhão de contencioso. Ou quer ir para um regime novo? Eu deixo você entrar nesse regime novo mediante um pequeno acerto de contas do passado", sugeriu o ministro.

 

Para Guedes, a reforma tributária ainda deve fazer com que todos passem a pagar pagar impostos, mas em uma alíquota menor, que reduza o peso da carga tributária no orçamento. "Olho com muita esperança a reforma tributária. Para reduzir dramaticamente as desonerações e os subsídios obtidos por pressão política de um lado e do outro lado acabar com o contencioso trilionário que temos hoje", concluiu.

 

Anacrônico

O advogado-geral da União, José Levi, também defendeu a Lei da Transação, como uma alternativa so Refis, junto ao Instituto de Garantias Penais nesta semana. Em webinar promovido pelo IGP nessa segunda-feira (15/06), Levi disse que, "no momento em que sedimentarmos a cultura da transação tributária, o Refis é algo que simplesmente não terá nenhuma necessidade".

 

Para Levi, o Refis "vai se tornar uma mecânica anacrônica" porque a transação tributária permite que, ao invés de simplesmente liberar o parcelamento dos débitos tributários, a União trabalhe cada caso isoladamente. "Ela permite trabalhar com a capacidade do contribuinte. Um Refis é linear e, em geral, acaba não beneficiando aqueles que precisariam de um olhar diferenciado", alegou. Levi ainda afirmou que, por isso, a transação permite que a União arrecade esses recursos, mas também ajuda a "recuperar empresas e manter empregos".

 

Refis do coronavírus

Apesar desse discurso, a ideia de um 'Refis do coronavírus" já circulou pelos bastidores da equipe econômica em meio à pandemia de covid-19. A ideia seria permitir o parcelamento dos tributos que os empresários puderam deixar de recolher em abril, maio e junho por conta da crise do coronavírus, mas terão que pagar ainda neste ano. É o caso de tributos como o FGTS, o Pis/Cofins.