BNDES está pronto para financiar as aéreas, diz ministro da Infraestrutura

Tarcísio Gomes de Freitas afirma que o governo não ofereceu mais ajuda ao setor porque não pode ter descontrole fiscal, mas primeiras medidas da pandemia foram para as companhias

Correio Braziliense

postado em 23/06/2020 13:38

Depois de ter vazado o áudio da reunião ministerial de 22 de abril, na qual o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que não teria “molezinha” para as empresas aéreas, e em função da demora na liberação dos recursos para dar alívio às companhias, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, precisou garantir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está pronto para socorrer o setor. “Tanto é verdade que o governo federal está preocupado que uma das primeiras medidas foi a MP 925, de ajuda ao setor aéreo”, ressaltou, nesta terça-feira (23/6), durante live promovida pelo jornal Valor.

Lembrado de que a Alemanha deu 9 bilhões de euros para a Lufthansa, o ministro rebateu: “Se a gente tivesse, a gente dava. Ou os US$ 25 bilhões, como foi feito nos Estados Unidos. Quando não vem uma ajuda nessa magnitude é porque nossa situação não permite. Nossa realidade é muito diferente. Não podemos ter descontrole fiscal. O Ministério da Economia buscou ajudar da maneira que era possível. Se buscou ajuda a mercado”, justificou.

Segundo o ministro, as primeiras medidas -- ainda no início da pandemia, quando as aéreas foram as primeiras empresas impactadas pela queda brutal na demanda -- foram direcionadas para o setor. “A MP 925 fez diferimentos de tarifas aeroportuárias, das outorgas para verificar o impacto e fazer reequilíbrio econômico e do pagamento da devolução de passagens, em dinheiro, em um medida para preservar o caixa das companhias”, enumerou. Acrescentou ainda que aeronaves estão estacionadas, sem custo, em pátios da Infraero ou da Força Aérea Brasileira. 

“O governo fez uma divisão do mercado em camadas, de ajuda para grandes empresas, médias, pequenas. Houve medidas provisórias, como suspensão do contrato de trabalho, com o governo pagando uma parte. Salvamos muitos empregos, obviamente, dentro da lógica de divisão do mercado em camadas”, explicou. Com relação às aéreas, o ministro disse que, primeiramente, se pensou em uma ajuda com spread (diferença entre o custo do dinheiro para o banco e a taxa de juros cobrada ao tomador de empréstimo) baixo e diluição alta. “Isso não prosperou, depois se pensou em outro tipo de linha de crédito”, destacou.

“No fim, ficou acertado que o BNDES será responsável por 60% do funding (financiamento), 10%, com os bancos, e 30%, no mercado. O BNDES está pronto e as companhias estão esperando que o crédito realmente saia”, disse. O ministro acrescentou que as empresas também buscaram alternativas de mercado. “As companhias estão caminhando para soluções privadas, veja o codeshare (acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo) da Latam com a Azul. O governo federal está fazendo o possível dentro das suas limitações”, defendeu.

Interrupção

Freitas lembrou que o setor vivia um bom momento, interrompido pela pandemia do novo coronavírus. “Estávamos tentando trazer mais empresas, com mudanças regulatórias, na libertação de amarras que fechavam nosso mercado. Abrimos o capital, mantivemos a franquia de bagagem”, disse.

 Ele pontuou o esforço conjunto da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e Ministério da Economia para melhor distribuição do combustível querosene de aviação (QAV). “Para aumentar a oferta e a conconcorrência, trabalhamos também pela redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados. Tudo para estimular a nova oferta de assentos e destinos”, ressaltou.

Todas as medidas que estavam em curso, segundo o ministro, estavam atraindo empresas low costs (de baixo custo) para operarem, inicialmente, rotas internacionais no país. “Agora, temos que estudar o cenário. Sair da crise e fazer com que as empresas sobrevivam. Manter as companhias saudáveis para aumentar gradativamente as localidades atendidas. Isso não cessa agora, com o crédito do BNDES. O setor vai exigir atenção”, destacou.

Comércio de indenizações

O ministro ainda defendeu o fim do que chamou de “comércio de indenizações”. “Isso gera perdas de R$ 700 milhões a R$ 800 milhões por ano para as companhias, que acabam indo parar na tarifa. Foi criado um verdadeiro comércio de indenizações. Se o avião não decola por falta de teto, o Brasil é o único país do mundo que indeniza isso”, disse. “Você tem atraso no voo e imediatamente recebe uma mensagem no celular pedindo uma procuração para entrar com uma ação contra a companhia. É um benefício para o consumidor que gera malefício para o próprio consumidor”, assinalou.

Segundo Freitas, o governo está tentando tomar medidas para tentar reduzir isso. “Passos que estavam previstos dentro da nossa agenda regulatória terão de ser tomados agora de forma veloz e firme, para que a gente preserve a disponibilidade de assentos, para manter um número de passageiros razoável em cada voo. Precisamos continuar a ter empresas voando para destinos regionais”, afirmou. 

“Para que as companhias possam voltar a operar os destinos de antes, é fundamental ter o máximo de racionalidade no setor, para que possam voltar a funcionar e trazer novas companhias para dar maior oferta de assentos. E essa oferta é que vai trazer barateamento das passagens”, completou.

Outro lado

Procurada, a Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA), constituída em fevereiro de 2020, esclareceu: “As startups que formam a associação são sempre procuradas pelo próprio consumidor. Nunca de maneira de forma inversa, ou seja, indo à procura de passageiros para oferecer ajuda e quaisquer ofertas que possam ser desvantajosas a eles”.

Segundo a entidade, sua atuação é na fase administrativa de acordos, ajudando o consumidor a se comunicar com as companhias aéreas e a buscar um acordo amigável com elas. “Caso não obtenha um acordo e decida prosseguir pela via judicial, a escolha pela medida é do próprio consumidor, sempre de forma livre e sem constrangimentos”, argumentou a ADDPA. 

A associação detalhou ainda que, além de contar com advogados independentes para auxiliá-lo, o passageiro pode optar, inclusive, por não prosseguir com o caso ou ir sozinho a um juizado especial cível. “Trata-se, portanto, de uma escolha livre do consumidor, tomada com base na compreensão do mesmo sobre a sua própria situação”, sustentou.

A atuação das startups, continuou a ADDPA, está dentro do que define a Lei no 13140/2015, que baliza a mediação como alternativa para sanar conflitos. “Não oferecemos serviços jurídicos, não

só por não sermos habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para tal, mas porque o cerne de nossas atividades se dá no âmbito extrajudicial. Interagimos com as empresas aéreas, representando um canal de comunicação muito mais eficiente, e oferecendo aos consumidores uma forma mínima de se defender do serviço deficiente oferecido na aviação civil brasileira.”

Para completar, a ADDPA ressaltou que as queixas de passageiros referentes a cancelamentos ou problemas causados por circunstâncias que fujam ao controle das companhias aéreas — como a própria pandemia ou condições climáticas adversas — não são acatadas pelas empresas ligadas à startup. “Porém, quando a companhia aérea tem culpa pela má prestação de serviços, especialmente no que diga respeito à comunicação e ao esclarecimento de dúvidas ao consumidor, é de direito do passageiro reivindicar uma indenização, seja judicial ou administrativa”, acrescentou.