Senado aprova novo marco legal do saneamento básico; projeto vai à sanção

O projeto passou pela Câmara em dezembro do ano passado e, nesta quarta, recebeu o aval do Senado, em sessão remota

Correio Braziliense

postado em 24/06/2020 21:56

Depois de décadas de discussão sobre o tema, o Congresso aprovou, nesta quarta-feira (24/6), o novo marco legal do saneamento básico, que facilita a privatização de estatais do setor. O projeto passou pela Câmara em dezembro do ano passado e, nesta quarta, recebeu o aval do Senado, em sessão remota. Com votos favoráveis de 65 senadores e contrários de 13, o texto está pronto para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O objetivo do projeto é ampliar o acesso dos brasileiros a água potável e esgoto tratado, com a entrada da iniciativa privada no setor. Ao defender a matéria, o relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), lembrou que 104 milhões de brasileiros, mais da metade da população, não têm serviço de coleta de esgoto e cerca de 35 milhões não têm acesso a água potável.

O Ministério da Economia calcula que, para universalizar o acesso ao saneamento básico no país, seria preciso investimento entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões. O governo também prevê que a abertura do setor permitirá a criação de cerca de 1 milhão de empregos nos próximos cinco anos.

Proposta

O projeto acaba com o modelo atual de contrato de prestação de serviço, que permite que empresas estaduais do setor atuem sem concorrência, por acordos fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. A abertura de licitação passará a ser obrigatória, com participação de empresas públicas e privadas, e o contrato será de concessão.

Contratos que já estão em vigor poderão ser renovados por mais 30 anos, se houver negociação até março de 2022 e caso as empresas consigam comprovar que conseguem se manter nos anos seguintes. As empresas, tanto públicas quanto privadas, devem se comprometer com metas de universalização dos serviços.

O objetivo é que, até 2033, a água potável chegue a 99% da população e o esgoto tratado, a 90%. Se as as metas não forem formalizadas, os contratos atuais poderão ser encerrados. Além disso, o texto prevê um prazo para que os municípios devem acabar com os lixões, entre agosto de 2021 a agosto de 2024, a depender da localização e do tamanho da cidade.

Municípios e Distrito Federal passam a ser responsáveis pelo serviço de saneamento básico. O texto prevê a possibilidade de formar consórcios de municípios, para unir os mais atrativos aos menos viáveis economicamente, de forma que o setor privado se interesse em oferecer o serviço nos municípios menores e com menos potencial de gerar lucro.

Regulamentação

A Agência Nacional de Águas (ANA) será responsável pelas normas básicas, metas e parâmetros de eficiência que devem ser alcançados pelas empresas. Já as agências locais vão fazer a regulamentação específica, dentro desses parâmetros, para os estados e municípios.

"A adoção do novo marco legal exigirá, ademais, um esforço de regulamentação substancial por parte do governo federal", disse Jereissati. Segundo ele, também caberá à ANA também caberá regulamentar o tratamento de passivos de poluição pelas empresas de saneamento e sanções para infrações.

Vetos

Para que o texto não precisasse voltar à Câmara, que o aprovou em dezembro do ano passado, o plenário rejeitou todas as mudanças sugeridas pelos senadores. Se houvesse alterações, os deputados precisariam avaliar de novo o texto, o que atrasaria a sanção. 

O relator recomendou a aprovação integral do projeto, mas sugeriu que o Planalto retire alguns pontos quando for sancioná-lo. Um dos vetos previstos obriga a abertura de licitação para exploração de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de água e esgoto.

Antes da votação, senadores do PT, com apoio de outras legendas de esquerda, pediram que a discussão fosse suspensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou o plenário decidir se manteria o projeto na pauta. Por 61 votos a 12, os senadores preferiram votar a matéria ainda nesta quarta. 

 

Repercussão

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera de extrema importância a decisão tomada hoje pelos senadores, uma vez que o novo conjunto de regras estabelece a obrigatoriedade de metas de universalização e de qualidade para companhias e empresas que prestam os serviços de saneamento. 

“O atual contexto fiscal reforça a necessidade do aumento da participação privada”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. “A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, acrescenta.

Para Ana Cândida de Mello Carvalho, sócia da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais no Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), o novo marco do saneamento é "uma grande conquista para o desenvolvimento social e econômico do Brasil". "A enorme carência de abastecimento de água e esgoto da população evidencia a urgente necessidade de investimentos privados", disse.