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Correio Braziliense

PGF prorroga suspensão de atos de cobrança administrativa de créditos

A suspensão das medidas de cobrança administrativa não será levada em conta se houver risco de prescrição da dívida, segundo texto


postado em 03/07/2020 11:06

(foto: Divulgação/Governo Federal)
(foto: Divulgação/Governo Federal)
A Procuradoria Geral Federal (PGF) decidiu prorrogar por mais 60 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais, como remessa de correspondência ao devedor para tentativa de conciliação e apresentação a protesto de certidões de dívida ativa.

A suspensão desses atos tinha sido determinada no final de março, dentro das medidas para amenizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus, e vigoraria até o último dia útil de junho.


A suspensão das medidas de cobrança administrativa não será levada em conta se houver risco de prescrição da dívida, segundo texto.

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