Falhas na governança atrapalham processo de privatização

Muitos órgãos são responsáveis pela modelagem das desestatizações, o que torna o processo burocrático e lento, além de gerar insegurança jurídica

Correio Braziliense

postado em 06/07/2020 06:00

A governança na área de privatização piorou com vários órgãos responsáveis pelo processo. A afirmação é de Elena Landau, economista, advogada sócia do escritório Sergio Bermudes Advogados e presidente do Conselho Acadêmico do Livres. “Hoje, para contribuir com a insegurança jurídica, além do manicômio tributário, o país tem uma série de órgãos responsáveis pelas privatizações”, diz. A especialista elenca o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o Plano Nacional de Desestatização (PND), a Casa Civil, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Isso torna o processo mais lento e mais burocrático”, pontua Elena. Ela lembra que, quando trabalhou no BNDES, havia um conflito com o Tribunal de Contas da União (TCU). “A qualidade técnica, hoje, é espetacular, melhorou muito, mas ainda existe hipertrofia do TCU. Os prazos para o edital tornam o processo mais lento. Se a ideia era dar mais segurança, acabou dando poder quase de órgão executivo ao TCU”, observa.

A economista alerta que o projeto básico de infraestrutura depende da visão de governo. “Quando o governo quer pedágios baixos, tarifas baixas, tem que se comprometer em fazer investimentos. O trecho da estrada que liga o Rio a Petrópolis, por exemplo, é um fracasso de desenho de concessão”, exemplifica.

Outras questões de segurança jurídica precisam ser melhoradas, além da governança nas privatizações, diz Elena. “As agências reguladoras têm de ser menos políticas. Sem a decisão de escolha de diretores, vários órgãos estão sem composição completa e acabam usando quadros internos. Mas a responsabilidade é do Congresso Nacional de sabatinar os indicados para identificar se têm conhecimento técnico para cumprir as funções”, lembra.

Discurso equivocado

Ex-diretora do BNDES, Elena Landau ressalta que a instituição está mudando o foco. “Está se retirando da área de financiamento e recursos creditícios para a área de segurança, seguros e fianças. Segurança jurídica é um mundo. Tem que atacar todos os lados, desde impostos, um TCU menos invasivo, qualidade da agência reguladora, minimizar a dependência do Estado”, enumera. A advogada ressalta, ainda, que os projeto do Ministério da Infraestrutura foram herdados do governo de Michel Temer.

“O ministro Tarcísio Freitas conseguiu fazer uma série de concessões que já estavam no PPI, desde o governo Temer. A privatização volta à agenda no governo Bolsonaro, mas da forma errada. A pior bandeira é dizer que está vendendo porque tem problema fiscal. Precisa privatizar para melhorar a qualidade do serviço e da infraestrutura, e não por questão de caixa. As privatizações só voltam ao debate por conta fiscal. Aí traz a discussão de vender a prata da casa”, observa.

Dizer que a infraestrutura vai salvar o Brasil, ficou na moda, segundo ela. “Em toda a crise que a gente tem, fala-se isso e pouca atenção se dá quando não há crise. A infraestrutura não vai salvar o país, porque são investimentos de longo prazo e é preciso reduzir o risco político do Brasil para atrair recursos”, destaca. “É uma grande demanda de mão de obra e melhora a competitividade, com certeza, mas, se não houver reforma tributária e outras tantas, não adianta colocar tudo nas costas da infraestrutura, porque investidor não virá”, preconiza.

“Precisamos dar um mínimo de segurança para o investidor. Há um conjunto de reformas que precisam ser feitas para aumentar a competitividade”, alerta. Segundo ela, o Ministério de Infraestrutura diz uma coisa e o da Economia, outra. “A infraestrutura é mais estatizante. Tem dificuldade de levar adiante a privatização da Valec e da EPL. O programa Pró-Brasil prevê recursos público. Bem diferente da pasta de Economia.”

"Precisa privatizar para melhorar a qualidade do serviço e da infraestrutura e não por questão de caixa”
Elena Landau, economista e advogada