Privatizações e concessões necessitam de segurança jurídica, diz Ana Amélia

Segundo a ex-senadora, o texto aprovado no Parlamento precisa ser respeitado na hora de o Executivo regulamentar a legislação, sob pena de gerar insegurança jurídica

Correio Braziliense

postado em 06/07/2020 06:00

O Poder Legislativo tem um papel relevante na hora de construir as leis, mas o texto aprovado no Parlamento precisa ser respeitado na hora de o Executivo regulamentar a legislação sob pena de gerar insegurança jurídica. Não faz diferença se o projeto será privatizado ou concedido pelo poder público, a incerteza afasta investidores, sobretudo, em infraestrutura, setor no qual os investimentos são elevadíssimos. Os alertas são da ex-senadora da República pelo Partido Progressista (PP) Ana Amélia Lemos.

“O texto legal tem de ser claro. Uma vírgula, às vezes, muda a interpretação e acaba indo parar no Supremo Tribunal Federal (STF). É a tal insegurança jurídica. Estamos falando da excessiva judicialização da política, que acontece por omissão do próprio Parlamento. Por isso, é preciso cuidado e rigor”, explica. No entanto, ressalta, a execução é feita pelo governo. “Eu fui relatora, no Senado, ao criar, em cidades gêmeas de fronteira, a figura do free shop terrestre. A Receita Federal teve dificuldade para regulamentar por ser algo novo”, conta.

“Agora, fiquei sabendo que o Ministério da Justiça entrou no processo, contra as empresas que investiram e já estavam operando, para dizer que a bebida do free shop precisa de fiscalização do Ministério da Agricultura”, exemplifica. Isso representa uma mudança em relação ao que ocorre nos free shops dos aeroportos. “O Executivo alterou a lei que saiu do Congresso. Isso gerou insegurança jurídica”, explica.

Para a ex-senadora, o Parlamento também não pode se limitar à discussão sobre privatização ou estatização. “Não temos que discutir o tamanho do Estado, mas a eficiência do Estado”, sustenta. Segundo ela, as concessões dão mais certo quando são estaduais. “Eu posso dar exemplo do meu estado, o Rio Grande do Sul, onde o Porto Rio Grande é um dos mais eficientes e funciona muito bem, sendo que 90% são de terminais privados e 10%, públicos”, diz.

Busca pela eficiência

A parte pública do Porto de Rio Grande limita-se às operações Ro-Ro (Roll on/Roll off, quando a carga entra nos navios por meio das próprias rodas). “Máquinas agrícolas e ônibus são o que o Rio Grande do Sul exporta”, explica Ana Amélia. “Existem muitas coisas a serem discutidas. É preciso que se perca um pouco essa resistência. Se a privatização dá problema, é mais cobrada. Temos que tirar a imagem negativa do país e administrar portos e fronteiras de forma eficiente”, defende, lembrando que, ao indagar a um representante russo sobre a eficiência portuária, ouviu, como resposta, que não é boa e é cara.

Em plena pandemia, afirma Ana Amélia, os 11 terminais privados do Porto de Rio Grande, graneleiros e petroquímicos, bateram recorde de movimentação. A mesma coisa ocorreu na aduana de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, onde há uma gradual normalização do transporte de cargas. “Hoje, são 600 caminhões que passam por dia rumo à Argentina com exportações brasileiras. Outra concessão de que deu certo. A demora é de 15 minutos a 2 horas, com scanners para fazer fiscalização interna dos caminhões, rapidez com despachantes aduaneiros. Depois da concessão, o tempo é muito menor do que há dois anos”, revela.

No entanto, revela a ex-senadora, a BR-290 que chega a Uruguaiana tem apenas 130km duplicados do total de 660. “Isso é para ver o quanto precisamos avançar. A duplicação não é nem concessão, é orçamento da União, quando se poderia aportar recursos privados para concluir logo essa obra”, assinala. O corredor bioceânico, que está avançado na Argentina e no Chile, patina no Brasil, alerta Ana Amélia.