Proposta do governo da reforma tributária prevê alíquota menor para bancos

Templos e partidos políticos estarão isentos, pois CBS só vai incidir sobre as pessoas jurídicas que realizam atividades econômicas

O governo federal manteve regimes tributários diferenciados para algumas atividades econômicas na proposta de reforma tributária que levou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21/07). Os bancos e os planos de saúde, por exemplo, devem pagar uma alíquota menor que outras atividades econômicas. Já os tempos e os partidos políticos devem ser isentos.

A proposta do Ministério da Economia prevê a cobrança de uma alíquota de 12% sobre a comercialização de bens e serviços, por meio da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) - o imposto que deve unificar os diferentes tributos federais que hoje incidem sobre o consumo. Porém, prevê a manutenção de regimes diferenciados, que, segundo o governo, foram estabelecidos por questões técnicas.

Instituições financeiras, como bancos, planos de saúde e seguradoras, por exemplo, vão continuar com a atual forma de apuração de impostos e terão uma alíquota diferenciada de 5,8%. O Ministério da Economia explicou que essa diferenciação se dá pelo fato de que as instituições financeiras não geram ou se apropriam de crédito e, por isso, não podem ser tributadas da mesma forma que o restante da cadeia produtiva.

A proposta do governo também não muda as regras atuais de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional, das empresas da Zona Franca de Manaus e dos pequenos agricultores. Nesse caso, porém, a diferenciação não se dá por meio de uma alíquota diferenciada, mas por meio de créditos presumidos.

"Nosso compromisso era de fato acabar com regimes especiais e favorecidos, o que de fato fizemos nessa reforma. Os regimes diferenciados foram mantidos ou por questões técnicas ou por questões constitucionais, como a da Zona Franca de Manaus", alegou a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado.

Além disso, a proposta do governo prevê a isenção da CBS para certas atividades. Isso porque o novo imposto só será cobrada às pessoas jurídicas que realizam atividade econômica.

Não haverá incidência de impostos, por exemplo, sobre as receitas recebidas do SUS por hospitais particulares e sobre as entidades beneficentes. Também haverá isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de

transporte público coletivo e na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas.

A proposta do governo também deixa isentos da alíquota de 12% da CBS os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os sindicatos, as entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões, os serviços sociais autônomos, os condomínios de proprietários de imóveis, as instituições filantrópicas e as fundações.