Câmara os Deputados aprova urgência para tramitação na Lei do Gás

Por 323 votos a favor e 113 contra, a proposta terá prioridade nas votações da Casa e a expectativa é que o texto seja apreciado nas próximas duas semanas

Correio Braziliense

postado em 29/07/2020 13:57

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29/7), pedido de urgência para tramitar a Lei do Gás, por 323 votos a favor e 113 contra. Com isso, a proposta terá prioridade nas votações da Casa e a expectativa é que o texto seja apreciado nas próximas duas semanas. 

 

Segundo cálculos do governo, a nova lei pode garantir investimentos de R$ 43 bilhões. O projeto, lançado pelo governo como Novo Mercado do Gás, pretende acabar com o monopólio da Petrobras e abrir a concorrência para novas empresas. 

 

A expectativa, sobretudo da indústria energointensiva, que utiliza gás natural como principal insumo, é que a medida pode reduzir o custo do combustível. Isso atingiria também o setor de energia termelétrica, que poderá trocar o óleo diesel, mais caro, pelo gás natural, menos poluente e mais barato, como insumo para produzir eletricidade. O governo espera que toda essa redução de custos nas cadeias chegue até o produtor final. 

 

Segundo Marcelo Mendonça, diretor de Estratégia e Mercado da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), a celeridade para avançar na tramitação é necessária. “Mas é preciso repensar os conceitos sobre as condições de abertura de mercado que estavam sendo colocadas”, ressaltou.

 

Segundo ele, o gás natural tem condições de ser vetor de retomada, atraindo investimento, criando postos de trabalho. Contudo, a reinjeção de gás natural nas reservas ainda é maior do que toda a comercialização do combustível. Em maio, foram produzidos 114,3 milhões de metros cúbicos por dia (m³/dia), dos quais, 49,2 milhões de m³/dia foram injetados e 48,6 milhões ficaram disponíveis, tirando o que foi queimado e o consumo interno interno da petroleira. 

 

“Temos que aumentar a oferta para evoluir a demanda, que está reprimida. Nesse ponto, o atual projeto não ajuda”, avalia. “Se continuar a reinjetar não por condições técnicas, mas por condições comerciais, quem perde é o Brasil, que deixa de arrecadar royalties e impostos”, acrescentou. 

 

Para a especialista em regulação do escritório L.O. Baptista Patrícia Agra, os propósitos da urgência são nobres, mas o desafio é enorme. “Há muitas frentes para atacar: a infraestrutura, a questão portuária, a regulamentação técnica. A lei cria um novo novo regulador, nos moldes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), tenta desvincular cadeias da etapa, mas não ataca tudo, é uma lei intermediária”, avaliou.

Na opinião de Eric Hadmann, advogado sócio do Gico, Hadmann e Dutra Advogados, o PL busca reduzir as barreiras à entrada no mercado de transporte de gás natural no Brasil mudando o regime de concessão, mais burocrático, para autorização, mais aberto e simples. “Também tenta, no artigo 5, impedir ou, no mínimo, desestimular, a integração vertical entre exploração e transporte de gás para aumentar o nível de concorrência”, explicou. Segundo ele, quando houver verticalização, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá certificar a independência da atuação da empresa e poderá forçar a cessão de capacidade a terceiros. “Definitivamente, um grande desafio para a ANP”, disse.

Carlos Frederico Bingemer, sócio da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do BMA, como o marco do saneamento, a lei do gás vai exigir esforço político. “Não é um projeto novo, mas é muito desafiador. Não vai satisfazer todo mundo, mas é um caminho sem volta. O gás é uma fonte de energia muito importante e certamente terá protagonismo. Mas tudo passa por um regulador com poder fiscalizador. Agora, o caminho para chegar ao consumidor final, com tarifas mais baratas, será longo”, alertou.