Jornal Correio Braziliense

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Como recorrer de cobranças que eu acho indevidas, feitas pela Receita Federal? Osvaldo Luís

O contribuinte pode impugnar a cobrança de imposto que julgar indevida. Para isso, deve entrar com um Processo Administrativo Fiscal %u2014 PAF, na Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição. Lembramos que nessa fase não é obrigatória a contratação de advogado; o próprio contribuinte pode elaborar sua defesa.