O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto decidiu deixar o fim dos 14; e 15; salários a cargo do pleno da corte. O magistrado não julgará o pedido de liminar e pediu o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que extingue o pagamento dos salários extras dos 594 congressistas.
Segundo Britto, em razão da ;relevância da matéria;, uma posição por parte do Supremo deve ser definitiva e, por isso, em vez de julgar o pedido de liminar, que tem caráter provisório, ele solicitou os pareceres dos dois órgãos. Após ser intimada, a AGU terá prazo de cinco dias para se posicionar contra ou a favor da ação protocolada na última sexta-feira pela Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF). Após esse prazo, a PGR terá outros cinco dias para também apresentar um parecer.
Dessa forma, o ministro pretende que o debate siga direto para o plenário da Suprema Corte. Esse julgamento ocorrerá, no entanto, apenas após a conclusão do relatório por parte de Britto, que não tem prazo para apresentá-lo. ;Do exame dos autos, enxergo a relevância da matéria veiculada na presente ação direta de inconstitucionalidade, bem como o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Tudo a recomendar um posicionamento definitivo deste Supremo Tribunal Federal acerca da impugnação que lhe é dirigida;, diz o ministro em trecho do despacho.
Na Adin, integrantes da ASMPF alegam que o pagamento dos salários extras aos parlamentares fere os princípios da isonomia e da legalidade previstos na Constituição. ;Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra verba remuneratória;, defende a entidade em trecho da ação. ;A atual sistemática de pagamento da ajuda de custo dos parlamentares, através da extensão anual de dois subsídios extras, acaba por incorrer em flagrante inconstitucionalidade.;
Paralelamente ao debate no Judiciário, integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovaram, por unanimidade, na terça-feira, o projeto que extingue o pagamento das regalias aos congressistas. Apesar do consenso, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) não escondeu a revolta com o fim dos salários extras. ;Eu não vivo do salário de senador, mas tenho pena daquele que é obrigado a viver com R$ 19 mil líquidos com a estrutura que temos aqui. Sou favorável ao projeto, mas que a gente pense diferente quando se propuser remuneração;, afirmou. A proposta de autoria da atual ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, ainda precisa passar por votação no plenário da Casa para em seguida ser encaminha para análise na Câmara.
Lyra vira réu por manter escravos
O Supremo Tribunal Federal transformou em réu o deputado federal João Lyra (PSD-AL), por manter funcionários, supostamente, em situação análoga à escravidão. Empresário, Lyra emprega 26 mil trabalhadores. De acordo com a denúncia, um deles chegou a trabalhar 24 horas seguidas e recebeu o salário com cheques sem fundo. O Ministério Público aponta ainda que os trabalhadores não tinham acesso a primeiros-socorros, dormiam em ambiente insalubre e tinham acesso somente a água impura. ;Os próprios trabalhadores chamaram o local de cadeião;, afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.