postado em 21/11/2012 07:46
O Senado aprovou ontem um projeto de resolução da Mesa Diretora que ratifica decreto no qual a Casa assume o pagamento do Imposto de Renda (IR) não recolhido referente ao 14; e ao 15; salários, além das multas pelo atraso. A Receita Federal, em agosto, encaminhou às residências dos 81 senadores notificação de cobrança do Imposto de Renda sobre os 14; e 15; salários recebidos entre 2007 e 2011.A resolução da Mesa traz, ainda, um artigo que delega à Advocacia-Geral do Senado o dever de entrar com ;as medidas judiciais necessárias a fim de reaver os recursos despendidos; com o pagamento dos tributos atrasados e das multas cobradas pela Receita.
O Senado entendia que os dois salários extras não deveriam ser considerados como remuneração, mas sim, como ;ajuda de custo; ou valor de ;indenização;. Portanto, não poderiam ser alvo de desconto do Imposto de Renda. Mas, para a Receita Federal, esse entendimento está errado porque os 14; e 15; salários têm, sim, ;caráter de remuneração;.
O projeto de resolução aprovado ontem corrige essa interpretação do Fisco e reconhece que os rendimentos extras dos senadores são ;tributáveis;. A Receita, que não comenta o assunto, não está cobrando os impostos de anos anteriores a 2007 porque esse tipo de dívida prescreve depois de cinco anos sem cobrança.