No Brasil, a fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2007. O auditor federal de controle externo da Corte Claudio Cruz explica que, na primeira checagem, 57% dos 255 órgãos federais consultados informaram ter planejamento. A partir disso, a Corte enviou recomendação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para publicar uma resolução determinando que planejar fosse normativo. “Hoje, 100% do Judiciário tem planejamento estratégico institucional”, compara.
À época, o termo governança pública ainda não estava em voga, mas os princípios eram os mesmos. O auditor destaca o termo como algo multifacetado e complexo, que pode ser dividido em quatro perspectivas: sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais (veja quadro). “Governança central, ou de centro de governo, tem a ver com a capacidade da liderança central do país de produzir um bom direcionamento.”
Cruz ressalta como boas práticas três mecanismos: liderança, estratégia e controle (leia Boas práticas). “Os trabalhos em cima do governo são de auditoria. Uma outra vertente é a das políticas públicas, que têm a ver com a capacidade dos governos de converter os desejos de uma população em realidade”, define. Apesar da fiscalização, ele lembra que a contribuição dos governos federal, municipal, estadual e de famílias, escolas e mídia também são essenciais para a boa governança.
Por meio de questionários e verificações in loco, o TCU realiza a fiscalização das instituições federais. Conforme determina a Lei Orgânica nº 8.443/1992, o tribunal pode averiguar os planos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União. O trabalho é feito por ciclos. A última fiscalização ocorreu em 2018 e a próxima será em 2020.
O auditor federal explica que, com a lei, os dirigentes respondem de modo oficial, portanto, não podem mentir. “Pedimos uma autodeclaração pela qual ele (o gestor) se vincula. Se não for verdadeiro, responde perante o tribunal. É uma prática de autocontrole internacionalmente aceita.” Após os questionários, é feita, por amostragem, a visita em campo e, se necessárias, auditorias podem ser demandadas para verificar erros e riscos.
Em 2014, após uma parceria com os tribunais de contas municipais, ocorreu um grande levantamento sobre estados e cidades brasileiras. “Os resultados foram alarmantes. Estados estão em níveis piores que os entes federais e os municípios, piores ainda. Temos demandas enormes de governança e queremos que os gestores olhem para as vulnerabilidades e percebam onde podem melhorar.”
Para saber mais
Interesse social garantido
Instituída a partir do Decreto nº 9.203/2017, a governança pública compreende o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Isto é, visa garantir o pleno atendimento ao cidadão, melhorando a vida das pessoas. Tem como princípios: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade e transparência. A condução das políticas de governança é orientada pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG), composto pelos ministros da Economia, da Controladoria Geral da União (CGU) e da Casa Civil.
Como melhorar
As análises obtidas a partir de cada questionário também estão publicadas no portal e mostram como cada um dos avaliados se saiu em variados aspectos, como gestão de pessoas, de contratos, capacidade de liderança, promoção de transparência, responsabilidade e prestação de contas, além do monitoramento de riscos. Entre os mais bem avaliados, está o Banco Central (BC).
Rosalvo Ermes Streit, secretário executivo-adjunto e chefe da Secretaria de Governança do BC, explica que a instituição sempre buscou fazer o planejamento, e que, em 2003, as metodologias passaram a ser estudadas. Há quatro meses, secretaria específica sobre o assunto foi criada, e Streit garante que todos participam de maneira direta ou indireta.
Segundo ele, o banco busca manter processos decisórios claros com o objetivo de que os atores envolvidos, com perspectivas diferentes, possam contribuir para que as decisões sejam tomadas de maneira acertada. “Em 2011, publicamos a política de gestão de riscos tanto financeiros quanto de outros tipos”, exemplifica. “Para que as unidades do banco possam sugerir projetos e mostrar como executá-los, existe um comitê que avalia e leva para a diretoria as percepções a respeito, garantindo alinhamento e uso de recursos de forma adequada”, observa o secretário executivo.
Na visão dele, o desafio está em difundir as boas práticas. “Sempre que ocorrem riscos, a governança evolui. Os códigos mudam para solucionar problemas detectados em situações reais”, relata. “A crise financeira da Ásia nos anos 1990, por exemplo, não teve como causa uma má governança, mas o fato de ela não estar muito boa. Os impactos teriam sido menores se os mecanismos estivessem mais assentados.”
Aprendizagem
Nos últimos anos, a temática passou a assumir maior dimensão dentro das agendas de governo, como explica o professor Mauro Santos Silva, coordenador do MBA em Planejamento, Financiamento e Governança Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV). “Antes, tinha um papel discreto. Nesse processo de importância maior, observamos uma curva de aprendizagem. Há áreas mais avançadas e outras em um nível mais básico, elementar.”
Ele alerta para a necessidade de mais cobrança em relação à transparência das ações. “Um governo deve deixar muito claro para a sociedade não só o que faz, mas quem é o responsável por ação”, destaca. “Na área de saúde, por exemplo, a gente sabe quem é o ministro, mas isso não basta. O ministério tem um rol de políticas e é preciso saber quem é o responsável por elas, individualmente.” Com ações assim, é possível identificar responsáveis, cobrar e demandar informações.
O professor acrescenta a importância da prestação de contas. “Significa mostrar o que foi feito, deixando claro onde os recursos foram usados e os resultados efetivamente alcançados.”
